Consulta pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Arruda dos Vinhos - 2021-2030 - componentes não reservadas

Edital (extrato) n.º 1264/2021

Sumário: Consulta pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Arruda dos Vinhos - 2021-2030 - componentes não reservadas.

Rute Miriam Soares dos Santos, vereadora da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, no uso dos poderes delegados:

Torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2, do artigo 10.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos termos dos n.º 5 a 7, do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, anexo ao Despacho 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, a Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos deliberou, na sua reunião ordinária de 2 de novembro de 2021, submeter a consulta pública as componentes não reservadas do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Arruda dos Vinhos (PMDFCI AV) - 2021-2030, pelo período de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação deste edital no Diário da República.

O PMDFCI AV foi objeto de parecer prévio favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta de Arruda dos Vinhos, na sua reunião de 14 de janeiro de 2021 e parecer vinculativo positivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a 23 de outubro de 2021.

Durante o período de consulta pública, o PMDFCI 2021-2030 encontra-se disponível no edifício da Câmara Municipal, na secção de expediente geral, durante as horas de expediente, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h30, de segunda a sexta-feira, no sítio institucional do município ou ainda no boletim municipal "O Deliberar".

Os interessados poderão apresentar os seus contributos, por escrito e devidamente fundamentados, dentro do prazo de participação pública, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, por via postal e/ou através de correio eletrónico para o endereço geral: cm-arruda@cm-arruda.pt.

Para constar e produzir os devidos efeitos se publica o presente aviso/edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo e divulgado no sítio institucional do município em http://www.cm-arruda.pt.

2 de novembro de 2021. - A Vereadora da Câmara Municipal, no uso dos poderes delegados, Rute Miriam Soares dos Santos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-06-28 - Decreto-Lei 124/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.