Sumário: Celebração de contratos de trabalho com vários trabalhadores de várias carreiras e categorias; renovação de comissão de serviço.
Para os devidos efeitos, no uso da delegação de competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do disposto do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que:
1 - Na sequência da conclusão de diversos procedimentos concursais para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas, com os seguintes trabalhadores:
1.1 - Ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º da LTFP, para o exercício de funções na categoria de Assistente Operacional, auferindo a remuneração de (euro) 665, correspondente à 4.ª posição e nível remuneratório 4 da Tabela Remuneratória Única (TRU) - Retribuição base praticada na Administração Pública.
1.1.1 - Com início a 30 de agosto de 2021:
1.1.1.1 - Verónica Patrícia Pinto Oliveira Romeira, no seguimento do despacho de 30 de julho de 2021;
1.1.2 - Com início a 04 de outubro de 2021:
1.1.2.1 - Iúri de Jesus, no seguimento do despacho de 01 de setembro de 2021;
1.2 - Ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º da LTFP, para o exercício de funções na categoria de Assistente Técnico, Martim Emanuel de Jesus Sancho, com início a 1 de outubro, auferindo a remuneração de (euro) 703,13, correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 5 da Tabela Remuneratória Única (TRU).
1.3 - Ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º da LTFP, para o exercício de funções na categoria de Técnico Superior, auferindo a remuneração base mensal de (euro) 1.205,08, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única (TRU), com os seguintes trabalhadores:
1.3.1 - Com início a 2 de agosto de 2021:
1.3.1.1 - Alexandra Mihaela Chereches, técnico superior na área de gestão, no seguimento do despacho de 15 de julho de 2021;
1.3.2 - Com início a 1 de outubro de 2021:
1.3.2.1 - Válter Horta Lourenço, técnico superior na área de Engenheiro Civil, no seguimento do despacho de 06 de setembro de 2021;
1.3.2.2 - Joana Acciaioli Pena Cravo Sousa, técnico superior na área medicina veterinária, no seguimento do despacho de 10 de setembro de 2021.
2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 23 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi renovada a comissão de serviço pelo período de três anos, para o cargo de Chefe da Divisão de Obras Municipais, com o técnico superior, Carlos Alberto Santos Lopes, como chefe da Divisão de Obras Municipais, por meu despacho de 14 de setembro, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2021.
21 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.
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