Sumário: Atribuição da utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, tendo em vista a ocupação do Armazém de Aprestos n.º 1, no Porto de Pesca da Baleeira, em Sagres.
Vem, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 16/2014, de 3 de fevereiro, e em conformidade do disposto no artigo 67.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, e com a consequente publicação do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, publicitar a atribuição da utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, tendo em vista a ocupação de um Armazém de Aprestos com o n.º 1, localizada no Porto de Pesca da Baleeira, em Sagres, com uma área total de 33 m2 (trinta e três metros quadrados), destinada, exclusivamente, à guarda de aprestos, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
As condições de ocupação das utilizações em causa (principais características da utilização, os critérios de atribuição, bem como a data limite para a apresentação das propostas) constam do Edital SG/04/2021 que pode ser consultado nas instalações da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., no Porto de Pesca do Rio Arade, e-mail - dpla@docapesca.pt.
Os interessados poderão obter cópia do Edital, em formato digital ou em papel, no local onde o mesmo se encontra patente, até à véspera da data limite da receção das propostas.
As propostas devem ser entregues pessoalmente nas instalações dos Serviços Administrativos da Direção de Portos e Lotas do Algarve, sitas no Porto de Pesca do Rio Arade, ou por correio registado para Docapesca - Portos e Lotas, S. A., Porto de Pesca do Rio Arade, Apartado 33, 8501-909 Parchal-Portimão, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação deste anúncio.
22 de outubro de 2021. - O Conselho de Administração da Docapesca - Portos e Lotas, S. A.: Prof. Doutor Sérgio Miguel Redondo Faias, presidente - Dr.ª Isabel Maria Rodrigues Feijão Ferreira, vogal.
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