Sumário: Designação do cargo de direção intermédia de 3.º grau - chefe da Unidade de Contratação Pública.
Nos termos e para os efeitos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, infra se publica o despacho de designação e nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente designado na sequência da conclusão do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia do 3.º grau - Chefe da Unidade de Contratação Pública, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 29 de outubro de 2020, através do aviso 17577/2020, para exercício do cargo ao serviço deste Município.
Despacho de Designação no cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe da Unidade de Contratação Pública (Proferido por meu despacho de 16 de agosto de 2021)
«Considerando:
1) A proposta de designação elaborada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha do candidato opositor ao mesmo Bruno Alexandre Cruz Fernandes, o qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos ao provimento; e,
2) O acolhimento, por meu despacho de hoje datado, da referida proposta,
Designo, a coberto das competências que me são conferidas pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Bruno Alexandre Cruz Fernandes, trabalhador pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Pombal, para provimento do cargo de Chefe da Unidade de Contratação Pública, previsto no n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pombal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 15 de outubro de 2018, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
O presente provimento produz efeitos à data de 15 de setembro de 2021, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
Dê-se conhecimento do presente despacho ao visado e solicite-se-lhe, em caso de inexistência ou de indisponibilidade, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do presente despacho, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, em matéria de regime de exclusividade e de acumulação de funções, bem assim, de incompatibilidades, impedimentos e inibições.»
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente designado - Bruno Alexandre Cruz Fernandes
1 - Habilitação Académica de Base - o candidato detém Licenciatura em Administração Pública, habilitação esta que se considera enquadrada com o âmbito de competências inerentes ao cargo a prover.
2 - Habilitação Académica Complementar à Habilitação Académica de Base - constatou-se que o candidato não detém qualquer habilitação académica complementar à habilitação académica de base, comprovada.
3 - Formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública - comprovou-se que o candidato não possui qualquer formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública.
4 - Formação Profissional relevante para a área do cargo a prover - o candidato comprovou a frequência, nos últimos três anos, dos eventos formativos: curso de formação profissional Contratação Pública, promovido pela Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social, com decurso no dia 23 de outubro de 2019 e com a duração de 7 horas; curso de formação profissional Código do Procedimento Administrativo, promovido pela Significado, Consultoria, Formação e Informática, Lda., com decurso nos dias 6 e 7 de maio de 2019 e com a duração de 12 horas; curso de formação profissional Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados - Regulamento (EU) 2016/679, de 27 de abril, promovido pela Significado, Consultoria, Formação e Informática, Lda., com decurso nos dias 10 e 11 de janeiro de 2019 e com a duração de 12 horas; curso de formação profissional Código dos Contratos Públicos (CCP), promovido pela Significado, Consultoria, Formação e Informática, Lda., com decurso nos dias 9 e 10 de outubro de 2018 e com a duração de 12 horas; e ação de formação Código dos Contratos Públicos, promovido pela Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria, com decurso nos dias 16 e 19 de fevereiro de 2018 e com a duração de 14 horas.
5 - Sinopse de Experiência Profissional com relevância para o cargo no Município de Pombal - Técnico Superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de 14 de setembro de 2011 à presente data.
Publique-se no Diário da República.
16 de setembro de 2021. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Pedro Murtinho, eng.
314577152
