Sumário: Estabelece medidas de contingência para as atividades de ensino da condução, exames e atividades formativas para certificação profissional.
Considerando que no contexto da atual evolução positiva da situação epidemiológica em Portugal as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 nos setores do ensino da condução, dos exames de condução e da formação para certificação de profissionais deverão estar alinhadas com as medidas determinadas pelo Decreto-Lei 78-A/2021, de 29 de setembro;
Considerando que o Despacho 5546/2020, de 16 de maio, alterado pelo Despacho 7254-A, de 16 de julho, estabelece várias medidas de contingência para as atividades de ensino da condução, exames e atividades formativas para certificação profissional, as quais importa rever e alinhar com o levantamento das medidas definidas pelo Governo:
Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, no âmbito das competências delegadas pelo n.º 2 do Despacho 11146/2020, de 2 de novembro, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, o seguinte:
1 - Por se tratarem de locais de ensino e formação, é obrigatório o uso de máscara nas instalações das escolas de condução, centros de exame e centros de formação, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º-B do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 78-A/2021, de 29 de setembro.
2 - É também obrigatório o uso de máscara dentro dos veículos de ensino e exames de condução e na formação prática no âmbito da certificação de profissionais, para todos os seus ocupantes.
3 - As escolas de condução, centros de exame e entidades formadores devem garantir a higienização dos espaços e equipamentos associados à atividade, incluindo veículos, cumprindo as orientações da Direção-Geral da Saúde.
4 - São revogados os Despachos 5546/2020, de 16 de maio e 7254-A/2020, de 16 de julho.
5 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
7 de outubro de 2021. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.
314638064
