Sumário: Atribui, pelo prazo de 10 anos, o estatuto de utilidade pública ao IDC - Associação para o Estudo do Direito do Consumo.
Declaração de utilidade pública
O IDC - Associação para o Estudo do Direito do Consumo, pessoa coletiva de direito privado n.º 513207325, com sede em Lisboa, vem desenvolvendo, desde a sua constituição, em 2001, e sem fins lucrativos, relevantes atividades de interesse geral no âmbito da investigação, ensino e divulgação de diversas ciências jurídicas, económicas e sociais, e em particular do direito do consumo. Para o efeito, tem publicado regularmente estudos científicos relacionados com as referidas matérias em revistas da especialidade, bem como organizado cursos lecionados por diversos especialistas nas matérias. Tem assim contribuído para a formação de um corpo de juristas especializado na matéria da defesa do consumidor e para o progresso científico dessa área.
Coopera com diversas entidades, públicas e privadas, na prossecução dos seus fins.
Por estes fundamentos, conforme exposto na informação n.º I/127/2021/SGPCM, do processo administrativo n.º 88/UP/2020, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra de Estado e da Presidência através do Despacho 1338/2020, de 24 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2020, declaro a utilidade pública do IDC - Associação para o Estudo do Direito do Consumo, nos termos do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, na sua última redação.
Nos termos do artigo 18.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei 36/2021, de 14 de junho, e aplicável nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da mesma lei, o estatuto de utilidade pública é atribuído pelo prazo de 10 anos a partir da publicação do presente despacho.
23 de setembro de 2021. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.
314625899
