Sumário: Designação da dirigente intermédia de 3.º grau do Serviço de Atendimento Municipal Claudina Maria Rosa Cardoso.
Procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau para o Serviço de Atendimento Municipal
Para efeitos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público o Despacho 47/2020, de 09 de agosto de 2021, proferido pelo Vice-Presidente da Câmara, relativo à designação da titular do cargo de Dirigente Intermédia de 3.º grau do Serviço de Atendimento Municipal, que a seguir se transcreve:
"Considerando que, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, os titulares dos cargos de direção intermédia do 3.º grau são recrutados por procedimento concursal;
Considerando que, o júri do procedimento concursal para o provimento do titular do cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau do Serviço de Atendimento Municipal, tendo concluído a aplicação dos métodos de seleção, que foram a avaliação curricular e a entrevista pública, elaborou proposta de designação do técnico superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Palmela, Claudina Maria Rosa Cardoso, invocando de forma fundamentada as razões de escolha desta candidata;
Considerando que, os fundamentos da escolha desta candidata assentaram no juízo ponderado da avaliação obtida decorrente da aplicação dos referidos métodos de seleção, de acordo com os respetivos critérios de apreciação previamente definidos, de acordo com a classificação e fundamentação que constam das deliberações do júri exaradas nas atas que integram o procedimento concursal;
Considerando que, de acordo com a avaliação do júri, a referida técnica superior possui as competências técnicas e aptidão para o exercício de funções dirigentes, adequadas ao exercício do cargo a prover de Dirigente Intermédio de 3.º Grau do Serviço de Atendimento Municipal, atentas as competências genéricas previstas no artigo 15.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e as específicas cometidas à respetiva unidade orgânica, constantes no Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau da Câmara Municipal de Palmela, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2019;
que a apreciação do mérito da candidata resultou da conjugação da vasta experiência, formação e qualificação profissional no âmbito da atividade a desenvolver pelo Serviço de Atendimento Municipal, com um perfil que denota boa visão duma gestão por objetivos e visão estratégica, bem como capacidade de liderança, de planeamento e organização;
Considerando que, a Técnica Superior Claudina Maria Rosa Cardoso possui os requisitos exigidos pelo n.º 3 e 5 do artigo 19.º do Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau da Câmara Municipal de Palmela, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2019 e do n.º 2 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, para o provimento do referido cargo;
Designo, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau do Serviço de Atendimento Municipal, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Claudina Maria Rosa Cardoso, técnica superior do mapa de pessoal do Município de Palmela;
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da já citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que a designada dirigente possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua carreira/categoria de origem.
A presente designação produz efeitos a partir de 09 de agosto de 2021.
Nota curricular
Formação:
Licenciatura em Gestão e Administração Pública pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Politicas da Universidade Técnica de Lisboa;
Pós-Graduação em Administração e Desenvolvimento Regional e Local, pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias;
Curso sobre "Cibersegurança";
Curso sobre "SIADAP - Avaliadores";
Curso sobre "Balanced Scorecard";
Curso sobre "Aplicação Informática SIDAM";
Curso sobre "Aplicação de Gestão Documental - SIDAM";
Curso sobre "Organização de um serviço de atendimento - Front Office";
Curso sobre "Gestão de Urbanismo";
Curso sobre "Eficiência Pessoal ao Serviço das Organizações";
Curso sobre "Aplicação SAD (SIADAP)";
Curso sobre "Arquivo documental WEB";
Curso sobre "Avaliação e Gestão de Competências (SIADAP 2 e 3)";
Curso sobre "Técnicas de Monotorização de Objetivos e Competências (SIADAP 1,2 e 3)";
Congresso sobre "Rede territorial portuguesa das cidades educadoras - a cidade educadora é a cidade que inclui";
Curso sobre Alteração ao Código do Procedimento Administrativo (CPA)
Atividade profissional:
De junho de 2000 a maio de 2020 - Técnica Superior da Câmara Municipal de Palmela;
De janeiro de 2001 a janeiro de 2002 - Assessora do Gabinete de Apoio à Presidência;
De fevereiro de 2002 a outubro de 2010 - Adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência;
De outubro de 2010 a janeiro de 2013 - Chefe de Divisão de Atendimento, em regime de substituição;
De janeiro de 2014 a setembro de 2014 - Técnica Coordenadora da Área de Atendimento Municipal da Divisão de Administração Geral.
De outubro de 2014 a janeiro de 2020 - Adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência;
De janeiro de 2020 a julho de 2020 - Dirigente Intermédia de 3.º grau do Serviço de Atendimento Municipal de Palmela desde julho de 2020".
19 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara, Álvaro Manuel Balseiro Amaro.
314521545
