Sumário: Classificação da Fonte do Pelicano como monumento de interesse municipal.
Classificação da Fonte do Pelicano como Monumento de Interesse Municipal
Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro da Regeneração Urbana, Património, Relação com as Universidades, Urbanismo, Planeamento, Ordenamento e Mobilidade, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2017/11/06, no uso de competências previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos das disposições constantes na Lei 107/2001, de 8 de setembro, e no Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, por deliberação do Executivo Municipal, tomada em reunião ordinária pública de 2021/09/13, foi aprovada, por unanimidade, a classificação da Fonte do Pelicano, localizada na Praça do Município, da União de freguesias de Maximinos, Sé e Cividade deste concelho, como Monumento de Interesse Municipal.
Mais faz saber que, dado que o imóvel se encontra inserido na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico e integrado na Zona Especial de Proteção da Sé de Braga, compreendendo os túmulos, do Conde D. Henrique e D. Teresa, do Infante D. Afonso e do arcebispo D. Gonçalo Pereira, classificada como Monumento Nacional, não se justifica a criação de uma zona especial de proteção, em conformidade com o que é estabelecido no artigo 58.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.
Para conhecimento geral e para cumprimento das disposições constantes do artigo 32.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, e do artigo 56.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, se publica o presente aviso, que vai ser afixado nos lugares de estilo e publicados no site do Município e Diário da República. A localização do bem imóvel consta da planta anexa a este Edital.
22/09/2021. - O Vereador do Pelouro da Regeneração Urbana, Património, Relação com as Universidades, Urbanismo, Planeamento, Ordenamento e Mobilidade, Miguel Sopas de Melo Bandeira.
(ver documento original)
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