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Despacho 9631/2021, de 1 de Outubro

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Sumário

Designação, em comissão de serviço, da técnica superior Ana Teresa de Melo Martins Rodrigues no cargo de chefe da Unidade de Controlo de Faturação

Texto do documento

Despacho 9631/2021

Sumário: Designação, em comissão de serviço, da técnica superior Ana Teresa de Melo Martins Rodrigues no cargo de chefe da Unidade de Controlo de Faturação.

Designação do chefe da Unidade de Controlo de Faturação

(cargo de direção intermédia de 3.º grau)

Foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 26 de novembro de 2020, pelo Aviso (extrato) n.º 19511/2020 e na Bolsa de Emprego Público (BEP), em 27/11/2020, com o código de oferta OE202011/0778, a intenção da Câmara Municipal de Faro proceder à seleção do candidato para provimento do cargo de Chefe de Unidade de Controlo de Faturação (cargo de direção intermédia de 3.º grau), do grupo de pessoal dirigente, do respetivo mapa de pessoal, ao qual caberá o desenvolvimento das competências estabelecidas na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação conferida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, conjugada com a 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual e no Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Faro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2018.

Após a aplicação dos respetivos métodos de seleção, o júri do procedimento concursal, propôs, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro na redação atual, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, a designação da candidata, Ana Teresa de Melo Martins Rodrigues, para o cargo de Chefe de Unidade de Controlo de Faturação (cargo de direção intermédia de 3.º grau), face ao perfil patenteado na entrevista pública, a candidata demonstrou motivação para o cargo a que se candidata e capacidade para dirigir. Evidenciou espírito crítico e visão no planeamento das atividades subjacentes ao cargo. Demonstrou espírito de grupo e um clima organizacional propício à participação e cooperação, delegando tarefas e fomentado a partilha de responsabilidades. Expressou-se com clareza e precisão e face ao resultado obtido na avaliação curricular, conforme nota relativa ao currículo académico e profissional que a seguir se indica.

Assim, torna-se público que, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação e nos termos nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro na redação atual, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, designo em Comissão de Serviço, pelo período de três anos, a Técnica Superior, Ana Teresa de Melo Martins Rodrigues, pertencente ao mapa de pessoal da Câmara Municipal de Loulé, Chefe de Unidade de Controlo de Faturação (cargo de direção intermédia de 3.º grau), do grupo de pessoal dirigente, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Faro, a partir de 03 de setembro de 2021.

Nota curricular: Ana Teresa de Melo Martins Rodrigues, nasceu em 1976, é licenciada pela Universidade do Algarve em Gestão de Empresas (1998) e Mestre em Ciências Económicas e Empresarias - Vertente de Gestão Publica (2005) pela mesma instituição de ensino. É membro da Ordem dos Contabilistas Certificados n.º 51272. Entre dez. 1998 e mar. 2000, desempenhou funções de auditora júnior na empresa Isabel Paiva, Galvão, Mata & Associados, SROC, tendo posteriormente colaborado com a Direção Regional do Algarve do Ministério da Economia entre abr. 2000 e dez. 2008, enquanto técnica superior de gestão de fundos comunitários. Ingressou em fev. 2009 no Município de Loulé, colaborando com a Divisão de Desporto e Evento (DDE) até dez. 2013, altura em que integrou a Divisão de Gestão Financeira do Município de Faro, desempenhado até à presente data funções de técnica superior de gestão, nomeadamente a implementação e gestão do sistema de faturação do município, análise e emissão de Guia de Receitas, e registo contabilístico da receita liquidada e cobrada. Exerce em regime de substituição o cargo de Chefe de Unidade de Controlo de Faturação, desde 01/02/2019, até à presente data.

3 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Bacalhau Coelho.

314585641

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4680259.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

    Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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