Sumário: Revisão do Plano Diretor Municipal.
Décio Natálio Almada Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Calheta, torna público que esta Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 27 de agosto de 2021, deliberou por unanimidade proceder à anulação da deliberação de 26 de outubro de 2020 que determinou o início da elaboração do processo de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) da Calheta, publicada através do Aviso 874/2021 do Diário da República n.º 8, Série II, de 13 de janeiro, e que estabelecia a abertura de um período de participação pública, provocando a cessação imediata da sua vigência nos termos e para os efeitos do previsto nos n.os1 e 2 do artigo 165.º e n.os1 e 3 do artigo 171.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), e nos termos e com os fundamentos no facto de:
i) A anulação poder incidir sobre quaisquer atos administrativos;
ii) Estar em prazo;
iii) Não haver atos constitutivos de direitos nem beneficiários que tenham de ser salvaguardados;
iv) Ter competência para a anulação.
Assim, nos termos descritos, delibera-se
1 - Anular a deliberação 432/2020 de 26 de outubro de 2020 que determinou o inicio da elaboração do processo de revisão do PDM da Calheta, publicada através do Aviso 874/2021 do Diário da República n.º 8, Série II, de 13 de janeiro e que estabelecia a abertura de um período de participação pública;
2 - Recomendar a aprovação do REOT;
3 - Recomendar a deliberação de novo início de procedimento de revisão do PDM da Calheta para efeitos do disposto no Decreto-Lei 25/2021 considerando o disposto no artigo 199.º do Decreto-Lei 25/2021 que fixa a data de 31 de dezembro de 2022 como data limite para a inclusão das regras de classificação e qualificação do solo previstas no mesmo decreto- lei no PDM da Calheta
27 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara, Décio Natálio Almada Pereira.
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