Sumário: Abertura do processo da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) da Calheta.
Décio Natálio Almada Pereira, presidente da Câmara Municipal de Calheta, torna público que foi deliberado por unanimidade, em reunião ordinária pública da Câmara Municipal de 26 de outubro de 2020:
1 - A abertura do processo da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) da Calheta, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 131.º n.º 1 do RJIGT-A, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 35/2012/A de 16 de agosto de 2012, do artigo 123, n.º 1 e n.º 3 do mesmo diploma legal e ao abrigo do disposto nos artigos 97.º e seguintes, aplicáveis por força do artigo 127.º, n.º 3;
2 - Estabelecer um prazo de 15 dias úteis para participação pública preventiva, com inicio no 5.º dia útil contado a partir da data da publicação da deliberação no Diário da República, destinado à formulação de observações e sugestões por escrito sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de alteração do PDM da Calheta, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º e no n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT;
3 - Que o procedimento da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Calheta decorra pelo período de 18 meses;
4 - Publicitar a deliberação nos termos legalmente previstos.
28 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara, Décio Natálio Almada Pereira.
Deliberação
Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte, nesta Vila da Calheta, no edifício dos Paços do Município e sala de sessões, reuniu ordinariamente a Câmara Municipal da Calheta, sob a Presidência do senhor Décio Natálio Almada Pereira, Presidente da Câmara Municipal, e os senhores Vereadores António Aguiar, Vice-presidente da Câmara Municipal, Vanda de Fátima Nunes da Costa Oliveira, Bernardete Lurdes Azevedo Lemos e Victor Manuel Dias Fernandes.
A reunião foi secretariada por José Orlando Pereira dos Santos, nomeado para o efeito.
Aberta a sessão pelo senhor Presidente, eram dezasseis horas.
DL432/2020 - Pelo senhor Presidente foi apresentada a informação interna n.º 81/20/CMC/OC, da Técnica Superior Odelta Cabral, onde é proposto:
A abertura do procedimento de elaboração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Calheta (PDMC);
Fixar o prazo de elaboração em 18 meses;
Determinar a abertura de um periodo de participação pública de 15 dias para a formulação de sugestões e para apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento.
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade e em minuta aprovar, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o Regime Jurídico dos instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT):
1 - A abertura do processo da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) da Calheta, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 131.º n.º 1 do RJIGT-A, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 35/2012/A de 16 de agosto de 2012, do artigo 123, n.º 1 e n.º 3 do mesmo diploma legal e ao abrigo do disposto nos artigos 97.º e seguintes, aplicáveis por força do artigo 127.º, n.º 3;
2 - Estabelecer um prazo de 15 dias úteis para participação pública preventiva, com inicio no 5.º dia útil contado a partir da data da publicação da deliberação no Diário da República, destinado à formulação de observações e sugestões por escrito sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de alteração do PDM da Calheta, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º e no n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT;
3 - Que o procedimento da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Calheta decorra pelo período de 18 meses.
4 - Publicitar a deliberação nos termos legalmente previstos.
26 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara, Décio Natálio Almada Pereira.
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