Sumário: Designa, como técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, o Dr. Nuno Filipe de Sousa Santos Pinheiro Coelho, juiz de direito, para exercer funções na área da assessoria jurídica.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, obtida que foi a sua anuência e a autorização do Conselho Superior da Magistratura, designo, como técnico especialista do meu Gabinete, o Dr. Nuno Filipe de Sousa Santos Pinheiro Coelho, juiz de direito, para exercer funções na área da assessoria jurídica.
2 - O designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 13.º do acima referido diploma.
3 - Para efeitos do disposto no diploma acima aludido, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 13 de setembro de 2021.
4 - Publique-se no Diário da República e na página eletrónica do Governo.
13 de setembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.
Nota curricular
Formação académica: licenciatura em Direito (Universidade Lusíada de Lisboa, 1994 a 1999), com média final de 14 valores.
Perfil profissional: juiz de direito.
Realizações profissionais:
Ingresso, em 2002, no Centro de Estudos de Judiciários, como primeiro classificado, para frequência do XXI Curso Normal de Formação de Magistrados;
Graduação, no termo do XXI Curso Normal de Formação de Magistrados, como quarto classificado;
Exercício de funções como Juiz de Direito, com a obtenção, sucessivamente, das classificações de serviço de Bom (em 2006), de Bom com distinção (em 2011) e de Muito bom (em 2016);
Nomeação para exercício de funções como Juiz Assessor no Supremo Tribunal de Justiça;
Designação como Ponto Focal do Supremo Tribunal de Justiça na Rede dos Tribunais Superiores do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;
Designação como Ponto Focal do Supremo Tribunal de Justiça na Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais da União Europeia;
Participação, como orador, no «Colóquio sobre a Reforma do Processo Penal» (realizado, em 17 de novembro de 2007, pela Universidade Lusíada de Lisboa) e no «Colóquio de Direito Disciplinar Público» (realizado, em 28 de junho de 2019, pelo Conselho dos Oficiais de Justiça);
Redação do artigo «Sobre as alterações introduzidas pela Lei 48/2007 de 29 de agosto. Reflexões sobre a fase de julgamento», publicado na revista Lusíada, série ii, n.º 6 (2008), pp. 49 a 56.
Experiência profissional:
1999 a 2001: conclusão de estágio de advocacia, com obtenção da respetiva cédula profissional;
15/09/2004 a 14/09/2005: desempenho de funções como Juiz de Direito em regime de estágio no Tribunal Judicial da Comarca de Cascais;
15/09/2005 a 31/08/2006: desempenho de funções como Juiz de Direito no Tribunal Judicial da Comarca de Reguengos de Monsaraz;
01/09/2006 a 04/09/2007: desempenho de funções como Juiz de Direito afeto à Instrução Criminal no Círculo Judicial de Vila Franca de Xira;
05/09/2007 a 04/09/2008: desempenho de funções como Juiz de Direito Auxiliar nos Juízos Criminais da Comarca de Lisboa;
05/09/2008 a 30/03/2009: desempenho de funções como Juiz de Círculo no Círculo Judicial da Comarca de Cascais, no âmbito do Quadro Complementar de Juízes de Lisboa;
31/03/2009 a 07/09/2010: desempenho de funções como Juiz de Direito Auxiliar nas Varas Cíveis da Comarca de Lisboa;
08/09/2010 a 31/08/2011: desempenho de funções como Juiz de Direito Auxiliar nas Varas Criminais da Comarca de Lisboa, no âmbito do Quadro Complementar de Juízes de Lisboa;
01/09/2011 a 18/10/2011: desempenho de funções como Juiz de Círculo no Círculo Judicial de Almada, no âmbito do Quadro Complementar de Juízes de Lisboa;
19/10/2011 a 04/03/2012: desempenho de funções como Juiz de Direito no Tribunal do Trabalho de Almada, no âmbito do Quadro Complementar de Juízes de Lisboa;
05/03/2012 a 31/08/2012: desempenho de funções como Juiz de Direito Auxiliar nas Varas Cíveis da Comarca de Lisboa, no âmbito do Quadro Complementar de Juízes de Lisboa;
01/09/2012 a 31/08/2014: desempenho de funções como Juiz de Direito Auxiliar na Instância Central Cível de Sintra da Comarca de Lisboa-Oeste;
01/09/2014 a 01/09/2019: desempenho de funções como Assessor do Supremo Tribunal de Justiça;
02/09/2019 ao presente: desempenho de funções como Juiz de Direito na Instância Central Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Oeste.
Competências profissionais:
Domínio fluente da língua inglesa, na vertente oral e escrita;
Domínio intermédio da língua francesa;
Conhecimentos de informática na ótica do utilizador.
Formação pós-académica:
Frequência de formação pós-universitária, na Universidade Lusíada de Lisboa, para preparação do ingresso no Centro de Estudos Judiciários - 2001 a 2002;
Frequência, desde 2006, de ações de formação realizadas pelo Centro de Estudos Judiciários, destacando-se as que versaram sobre temas de Direito Civil, de Direito Comercial, de Direito Societário, de Direito Administrativo, de Direito Internacional e de Direito Europeu.
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