Sumário: Nomeação de coordenador de proteção civil.
Nomeação do coordenador municipal de Proteção Civil
Para os devidos efeitos torna-se público que foi nomeado, por meu despacho datado de 04 de agosto de 2021, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado, Luís Carlos Pereira Miranda Carvalho, cujo conteúdo se transcreve:
«Considerando que:
a) A Lei 65/2007, de 12 de novembro, procedeu ao enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais, estabelecendo a organização dos serviços municipais de proteção civil;
b) O Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, veio concretizar a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil e procedeu à segunda alteração à Lei 65/2007, de 12 de novembro;
c) Nos termos do n.º 1 do artigo 14.º -A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, em cada município tem de existir um Coordenador Municipal de Proteção Civil;
d) O Coordenador Municipal de Proteção Civil, depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 14.º -A do mesmo diploma legal;
e) Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º -A aditado à Lei 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei 44/2019, de 01 de abril, a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil, ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;
f) Da apreciação do curriculum vitae de Luís Carlos Pereira Miranda Carvalho, anexo ao presente despacho, constata-se que o mesmo detém a experiência funcional, e as habilitações e formação adequada para o exercício do cargo, pelo que se entende que se encontram reunidos os requisitos previstos na lei, para o exercício de funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil.
Assim, face ao exposto, no uso da competência que me é conferida pelas alíneas a) e v) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugada com o artigo 14.º -A aditado à Lei 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei 44/2019, de 01 de abril e com o n.º 1 do artigo 15.º da Estrutura Orgânica e Organização dos Serviços Municipais do Município de Belmonte, publicitada pelo Despacho 2449/2021, de 03 de março de 2021, no Diário da República, 2.ª série - Parte H- N.º 43, nomeio, o Licenciado, Luís Carlos Pereira Miranda Carvalho, atualmente 2.º Comandante na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do concelho de Belmonte- Corpo de Bombeiros Voluntários de Belmonte, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, disposto no artigo 9.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, assegurando o exercício efetivo das competências cometidas a tal cargo, nomeadamente as previstas no artigo 15.º -A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, e no artigo 12.º do Anexo I do referido, Despacho 2449/2021, de 03 de março de 2021.
Nos termos definidos na Estrutura Orgânica e Organização dos Serviços Municipais do Município de Belmonte, publicitada pelo Despacho 2449/2021, de 03 de março de 2021, no Diário da República, 2.ª série - Parte H- N.º 43, a remuneração a atribuir é de 2031.43(euro), correspondente à 6.ª posição remuneratória, nível 31, da carreira de técnico superior, com direito a despesas de representação, nos termos do n.º 3 e n.º 4 do artigo 15.º, conjugado com o n.º 6 do artigo 10.º do Despacho 2449/2021, de 03 de março.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 05 de agosto de 2021, importando de imediato, assegurar o exercício efetivo das competências atribuídas ao Coordenador Municipal de Proteção Civil, designadamente as previstas no artigo 15.º -A aditado à Lei 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril.
Publique -se no Diário da República, nos termos do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, acompanhado de nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.
Nota relativa ao curriculum académico e profissional
Dados pessoais:
Nome: Luís Carlos Pereira Miranda Carvalho
Nacionalidade: Portuguesa
Data de Nascimento: 21/07/1987
Habilitações literárias:
Pós Graduação em Sistemas de Informação Geográfica em Recursos Agro- Florestais e Ambientais, ramo Especialização em análise de Biossistemas- Escola Superior Agrária de Castelo Branco do Instituto Politécnico de Castelo Branco - 2014
Licenciatura em Engenharia de Proteção Civil - 2012
Curso de Especialização em Recursos Florestais - Escola Superior Agrária de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra. - 2021
Formação relevante:
2021 - A frequentar curso de High Degree in Command and Leadership in Emergencies -
International Security Organization (ISO-SEC)
2021 - UFCD 9923: Segurança e comportamento do incêndio rural (ENB)
2021 - Unidade de Competência: Escorar partes de edifícios com sistemas em madeira. Equivalente à UFCD 9891 (IEFP)
2021 - Unidade de Competência: Extinguir incêndios rurais com equipamentos hidráulicos e ferramentas manuais. Equivalente à UFCD 9887 (IEFP)
2021 - Curso de Oficial de Segurança Operacional em Teatro de Operações (ISO-SEC)
2021 - Curso sobre Comportamento do Fogo e Segurança em Incêndios Florestais (ADAI)
2021 - Curso de Gestão Inicial de Operações - Matérias Perigosas - Nível II (AFSS)
2021 - Disciplina Via Verde AVC (INEM)
2021 - UFCD 9929: Operações aéreas na supressão de incêndios rurais - iniciação (ENB)
2020 - UFCD 5377: Fogo controlado - apoio (IEFP)
2020 - Curso de Gestão Inicial de Operações - Matérias Perigosas - Nível I (AFSS)
2020 - UFCD 3127: Prevenção de incêndios rurais (IEFP)
2020 - Disciplina COVID 19 - Precauções Básicas do Controlo de Infeção (INEM)
2020 - UFCD 9910: Salvamento rodoviário - desenvolvimento (ENB)
2018 - 4.º Curso de Emergências Radiológicas (ANPC)
2017 - Formação teórica em Análise de Incêndios e Uso do Fogo de Supressão (ESA-IPC)
2017 - Curso de Abordagem Pré-hospitalar ao Doente Traqueostomizado (BVCovilhã)
2017 - Curso de Equipa de Reconhecimento e Avaliação de Situação em Incêndios Florestais (ENB)
2017 - Curso de Eletrocardiografia Básica (BVCovilhã)
2017 - UFCD 6526: Técnicas de condução de emergência (ENB)
2017 - Curso de Formação de Formadores SBV-DAE (INEM)
2016 - Curso de Tripulante de Ambulância de Socorro (Femédica)
2016 - Curso de Suporte Básico de Vida e Desfibrilhação Automática Externa (Femédica)
2016 - Curso de Operador de Telecomunicações - Formador (ENB)
2016 - Curso de Condução Fora de Estrada - nível I (ENB)
2015 - Curso de Organização de Simulacros de Incêndios (ENB)
2015 - Curso de Manutenção de Equipamentos de Segurança contra Incêndio em Edifícios (ENB) 2015 - Curso de Formação na Área Específica de SCIE para Técnicos com Formação de Base e/ou Experiência em SCIE (ENB)
2015 - Curso de Proteção Civil - Análise de Redes em SIG (ESA-IPCB)
2014 - Curso de Liderança (ENB)
2013 - Curso de Suporte Básico de Vida - DAE (ENB)
2013 - Curso de Recertificação de Tripulante de Ambulância de Transporte (ENB)
2012 - Curso de Operador de Telecomunicações (ENB)
2012 - Curso de Técnicas de Utilização de Ferramentas Manuais no Combate a Incêndios Florestais (ENB)
2010 - Curso/Módulo Técnicas de Socorrismo (ENB)
2008 - Curso de Salvamento e Desencarceramento (ENB)
2007 - Curso de Tripulante de Ambulância de Transporte (ENB)
Experiência profissional:
12/07/2019 - Atual - 2.º Comandante - Associação Humanitária dos BV do Concelho de Belmonte - Corpo de Bombeiros Voluntários de Belmonte.
Onde lhe compete coadjuvar o Comandante na direção, administração e organização da atividade do Corpo de Bombeiros, nomeadamente: substituir o Comandante nos seus impedimentos; secundar o Comandante em todos os atos de serviço; estabelecer a ligação entre o Comandante e os vários órgãos de execução; estar sempre apto a assegurar a continuidade do serviço; zelar pelo cumprimento das instruções e ordens de serviço; propor as medidas que julgar necessárias a um melhor funcionamento dos serviços; chefiar os serviços da secretaria do comando; participar em atividades de âmbito logístico e administrativo, incluindo a gestão dos demais colaboradores da Associação; comparecer nos locais de sinistro importantes assumindo o comando das operações se for caso disso; colaborar na supervisão de todos os serviços da corporação; chefiar ações de prevenção; organizar e coordenar a instrução do Curso de Formação para Ingresso na Carreira de Bombeiro Voluntário; instruir processos disciplinares.
03/12/2014 - 12/07/2019 - Oficial Bombeiro - Associação Humanitária dos BV do Concelho de Belmonte - Corpo de Bombeiros Voluntários de Belmonte
01/11/2014 - 03/12/2014 - Bombeiro - Associação Humanitária dos BV do Concelho de Belmonte - Corpo de Bombeiros Voluntários de Belmonte
01/06/2013-31/05/2014 - Estágio profissional em proteção e socorro - Associação Humanitária dos BV do Concelho de Belmonte - Corpo de Bombeiros Voluntários de Belmonte.
01/2013 - 03/2013 - Estágio curricular em proteção civil - Município do Fundão - Serviço Municipal de Proteção Civil do Fundão.»
4 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. António Pinto Dias Rocha.
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