Sumário: Designa a licenciada Estela Lucas do Nascimento Vieira de Vilhena Guerreiro, juíza de direito no Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste, como inspetora da Inspeção-Geral da Administração Interna.
Nos termos conjugados do disposto nos artigos 11.º, n.º 3, e 13.º do Decreto-Lei 22/2021, de 15 de março, e dos artigos 61.º, em especial o n.º 3, alínea c), 62.º e 63.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei 21/85, de 30 de julho, na redação da Lei 61/2019, de 27 de agosto, e tendo sido obtida autorização prévia do Conselho Superior da Magistratura, designo, em comissão de serviço, por um período de três anos, a licenciada Estela Lucas do Nascimento Vieira de Vilhena Guerreiro, juíza de direito no Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste, como Inspetora da Inspeção-Geral da Administração Interna.
A presente designação tem como suporte a experiência relevante da licenciada Estela Lucas do Nascimento Vieira de Vilhena Guerreiro para o desempenho das funções conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2021.
24 de agosto de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Curriculum Vitae
Dados Pessoais:
Nome: Estela Andrade Lucas do Nascimento Vieira de Vilhena Guerreiro.
Data de nascimento: 30 de maio de 1980.
Naturalidade: São Jorge de Arroios, Lisboa.
Habilitações Literárias:
Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em julho de 2003, na variante Jurídicas, com classificação final de 13 valores.
Outras Habilitações:
Obteve o First Certificate in English, no British Council, em 1998.
Atividades Profissionais:
Exerceu funções como Procuradora Adjunta Substituta no Tribunal Judicial da Comarca de Serpa entre outubro de 2003 e julho de 2005.
A 15 de setembro de 2006, tomou posse como auditora de justiça no Centro de Estudos Judiciários, onde concluiu a fase teórico-prática da formação de magistrados, em julho de 2008, com a média final de 14,112 valores.
De 15.09.2008 a 29.07.2009 exerceu funções como juíza de direito, em regime de estágio, no Tribunal Judicial da Comarca de Tavira.
Posteriormente, exerceu funções como juíza de direito nos seguintes tribunais:
Tribunal Judicial da Comarca de Moimenta da Beira, onde tomou posse em setembro de 2009;
Tribunal Judicial da Comarca de Ferreira do Alentejo, onde tomou posse em setembro de 2010;
No 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, onde tomou posse em setembro de 2012;
Na Secção Cível e Criminal da Instância Central de Beja - Juiz 1, onde tomou posse em setembro de 2014;
No Juízo Local Criminal de Cascais do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, como auxiliar, onde tomou posse em dezembro de 2015;
No Juízo Local Cível de Sintra (Juiz 4) do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, onde tomou posse em setembro de 2017.
Integrou em três momentos distintos e devidamente autorizados pelo Conselho Superior da Magistratura, o coletivo de júris para as provas orais de avaliação e agregação no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados.
Tempo e Classificações de Serviço na Função:
Na presente data a signatária completou já 14 anos de serviço como juíza de direito, e o seu desempenho foi objeto de avaliação por três vezes, tendo obtido na primeira inspeção a classificação de «Bom» (por Deliberação do Conselho Permanente do CSM de 14 de dezembro de 2010), na segunda inspeção a classificação de «Bom com Distinção» (por Deliberação do Conselho Permanente do CSM de 9 de junho de 2015) e na última inspeção a classificação de «Muito Bom» (por Deliberação do Conselho Permanente do CSM de 19 de maio de 2020).
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