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Aviso 16296/2021, de 27 de Agosto

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Sumário

Abertura de procedimento concursal de seleção para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º grau

Texto do documento

Aviso 16296/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal de seleção para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º grau.

Abertura de Procedimento Concursal de Seleção para provimento de cargos de Direção Intermédia de 2.º Grau

Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua atual redação, faz-se público que o Município de Gouveia vai proceder, de acordo com o que foi deliberado pela Câmara Municipal em 28 de janeiro de 2021,tendo sido aprovada a constituição do Júri em sessão da Assembleia Municipal datada de 19 de fevereiro de 2021, e de harmonia com a Estrutura Interna e Organização dos Serviços publicado no Diário da República 2.ª série n.º 207 de 23 de outubro de 2020, à abertura de procedimentos concursais de seleção para provimento, dos seguintes cargos de direção intermédia de 2.º grau:

a) Chefe da Divisão Administrativa e Recursos Humanos;

b) Chefe da Divisão de Finanças, Património e Aprovisionamento;

c) Chefe da Divisão Planeamento Desenvolvimento Municipal e Obras Públicas.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de selecção e outras informações de interesse serão publicitadas na Bolsa de Emprego Público (BEP), até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, pelo período de 10 dias úteis.

O presente aviso e a oferta de emprego publicitada na BEP estarão igualmente disponíveis para consulta no sítio eletrónico do Município (www.cm-gouveia.pt).

11 de agosto de 2021. - A Vereadora Permanente Responsável pela Gestão de Recursos Humanos, Teresa Maria Borges Cardoso.

314490888

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4639841.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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