Sumário: Abertura de consulta pública de atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI).
Plano Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios de Penalva do Castelo 2021-2030 - Consulta Pública
Francisco Lopes de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2, do artigo 10.º, do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos termos dos n.º 5 a 7, do artigo 4.º, do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, anexo ao Despacho 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, a Câmara Municipal de Penalva do Castelo, deliberou submeter a consulta pública, o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Penalva do Castelo (PMDFCI 2021-2030) durante 15 (quinze) dias a contar do dia seguinte da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série.
O PMDFCI foi objeto de parecer prévio favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta, na sua reunião de 26 de maio de 2021 e mereceu parecer vinculativo positivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), conforme ofício n.º S-028721/2021, de 9 de julho de 2021.
Durante o período de consulta pública, o PMDFCI 2021-2030 encontra-se disponível na página eletrónica da internet do município de Penalva do Castelo (www.cm-penalvadocastelo. pt) e no balcão de atendimento ao público da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, sito na Avenida Castendo, 3550-186 Penalva do Castelo, todos os dias úteis, das 9h às 12.30h e das 14h às 16h.
Os interessados poderão apresentar os seus contributos, por escrito e devidamente fundamentados, e dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, até ao termo do período referido, remetidos por correio para o endereço Avenida Castendo, 3550-186 Penalva do Castelo, por entrega presencial no balcão de atendimento ao público da Câmara Municipal de Penalva do Castelo ou por correio eletrónico para geral@cm-penalvadocastelo.pt.
Para constar se lavrou o presente edital e outros do mesmo teor que vão ser afixados nos lugares do costume, bem como na página oficial da Câmara Municipal Penalva do Castelo, em www.cm-penalvadocastelo.pt.
3 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Lopes de Carvalho.
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