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Despacho 8386/2021, de 24 de Agosto

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Sumário

Nomeação para cargo de direção intermédia de 3.º grau - chefe da Unidade Municipal de Tecnologias e Sistemas de Informação

Texto do documento

Despacho 8386/2021

Sumário: Nomeação para cargo de direção intermédia de 3.º grau - chefe da Unidade Municipal de Tecnologias e Sistemas de Informação.

Considerando que foi concluído o procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 3.º grau, Chefe da Unidade Municipal de Tecnologias e Sistemas de Informação, aberto pelo aviso (extrato) n.º 4041/2021, publicitado no Diário da República 2.ª série, n.º 43 de 03 de março de 2021 e na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE202103/0129.

Considerando que o júri, cumprindo com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, elaborou proposta de nomeação do Mestre Pedro Miguel da Silva Rodrigues Limão "uma vez que após a aplicação dos métodos de seleção previstos no aviso de abertura e com base nos critérios definidos na ata n.º 1 do procedimento, reuniu a classificação final mais elevada, de entre os candidatos opositores" (ata n.º 3 do procedimento concursal).

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato reúne as condições exigidas para o desempenho do cargo a prover, uma vez que demonstrou inequivocamente ser detentor de competência técnica, aptidão e experiência profissional no exercício de funções relevantes para o cargo, sendo também detentor de formação académica e profissional adequadas.

Assim, e nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na versão atual, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, designo em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe da Divisão da Unidade Municipal de Tecnologias e Sistemas de Informação, o Mestre Pedro Miguel da Silva Rodrigues Limão, com efeitos a 01 de setembro de 2021.

Nota Curricular

Pedro Miguel da Silva Rodrigues Limão, Mestrado integrado em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores, pela Universidade Nova de Lisboa

Formação profissional a destacar:

Nova Legislação no Setor das Instalações Elétricas - Novos Desafios, pela IXUS formação e consultoria, Lda.

ZWCAD Fundamental, pela Qualicad, formação e consultoria em informática

Código da Contratação Pública - Aquisição de Bens e Serviços, pela Associação de Municípios da Região de Setúbal

Código dos Contratos Públicos - Regime da Empreitada, pela Área Metropolitana de Lisboa

Novo Código do Procedimento Administrativo, pela Área Metropolitana de Lisboa

Experiência profissional a destacar:

Engenheiro Eletrotécnico e de Computadores na Nokia Siemens

Engenheiro Eletrotécnico e de Computadores na OTLIS - Operadores de Transportes da Região de Lisboa

Técnico Superior de Engenharia Eletrotécnica na Câmara Municipal de Palmela

Publique-se o respetivo despacho de nomeação na 2.ª série do Diário da República.

26 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, Nuno Miguel Caramujo Ribeiro Canta.

314473472

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4634808.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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