Despacho 8203/2021, de 19 de Agosto
Nomeação em comissão de serviço do procurador da República Raúl Manuel Barreiros Farias como docente do Centro de Estudos Judiciários
Despacho 8203/2021
Sumário: Nomeação em comissão de serviço do procurador da República Raúl Manuel Barreiros Farias como docente do Centro de Estudos Judiciários.
Por despacho de 21 de julho de 2021 do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, no uso da competência subdelegada pelo Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Despacho 1505/2020 de 17 de janeiro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22/2020, de 31 de janeiro), e obtida autorização do Conselho Superior do Ministério Público por deliberação de 7 de julho p.p., foi nomeado em comissão de serviço, por três anos, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 80.º e 94.º, n.º 4, alínea j), da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, o Senhor Procurador da República, Raúl Manuel Barreiros Farias, como docente a tempo inteiro, do Centro de Estudos Judiciários, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2021.
13 de agosto de 2021. - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino V. Pereira.
314496452
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4630180.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-01-14 -
Lei
2/2008 -
Assembleia da República
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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