Sumário: Classificação da fonte do Largo Carlos Amarante - início de procedimento.
Por Deliberação do executivo municipal tomada em reunião ordinária pública de 2021/07/13, foi aberto o procedimento de classificação da Fonte do Largo Carlos Amarante como interesse municipal
Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro da Regeneração Urbana, Património, Relação com as Universidades, Urbanismo, Planeamento, Ordenamento e Mobilidade, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2017/11/06, no uso de competências previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos das disposições constantes no n.º 2 do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro e por deliberação do Executivo Municipal, tomada em reunião ordinária pública de 2021/07/13, comunica-se que se encontra aberto o procedimento de classificação da Fonte do Largo Carlos Amarante, localizada no Largo Carlos Amarante, da União de freguesias de São José de São Lázaro e São João do Souto, deste concelho, como Interesse Municipal.
Mais faz saber que, dado que o monumento se encontra inserido na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico e integrado na zona especial de proteção ao Tanque ou Fonte no Quintal do Ídolo, Hospital de São Marcos e Palácio do Raio, não se justifica a criação de uma zona especial de proteção, em conformidade com o que é estabelecido no artigo 58.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.
Para conhecimento geral e para cumprimento das disposições constantes do n.º 2 do artigo 11.º, do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, e do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo e publicado no site do Município e no Diário da República.
15 de julho de 2021. - O Vereador do Pelouro da Regeneração Urbana, Património, Relação com as Universidades, Urbanismo, Planeamento, Ordenamento e Mobilidade, Miguel Sopas de Melo Bandeira.
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