Sumário: Homologação da eleição da presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), os presidentes dos institutos politécnicos são eleitos pelos respetivos conselhos gerais nos termos estabelecidos pelos estatutos de cada instituição de ensino superior e segundo o procedimento previsto no respetivo regulamento;
Considerando que, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 133.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e da alínea c) do artigo 9.º do Decreto-Lei 63/2018, de 6 de agosto, compete ao conselho de curadores a homologação das deliberações do conselho geral de designação do presidente do IPCA e comunicá-la ao membro do Governo responsável pela área do ensino superior;
Considerando o disposto na Lei 62/2007, de 10 de setembro, e nos Estatutos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, homologados pelo Despacho Normativo 1-A/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 113, de 14 de junho, bem como no seu Regulamento Eleitoral;
Considerando que o Conselho Geral do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, em reunião de 30 de junho de 2021, procedeu à eleição da Professora Doutora Maria José da Silva Fernandes para o cargo de presidente do referido instituto;
Em reunião realizada a 9 de julho de 2021, após adequada apreciação da documentação referente ao respetivo processo eleitoral, verificou-se que estão satisfeitos os requisitos previstos na lei, nos Estatutos do IPCA e no respetivo Regulamento Eleitoral, pelo que o Conselho de Curadores deliberou, ao abrigo da alínea c) do artigo 9.º dos Estatutos da Fundação IPCA, publicados em anexo ao Decreto-Lei 63/2018, de 6 de agosto, por unanimidade, homologar a eleição da Professora Doutora Maria José da Silva Fernandes para o cargo de Presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.
9 de julho de 2021. - O Presidente do Conselho de Curadores do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, António Magalhães
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