Sumário: Nomeação de Alexandra Marina Leandro Rodrigues para o cargo de chefe de divisão de Política Legislativa e Contencioso.
Considerando que:
O Decreto Regulamentar 7/2018, de 13 de julho, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças;
A Portaria 227/2018, de 13 de agosto, procedeu à determinação da estrutura nuclear do GPEARI e respetivas competências, bem como o número máximo de unidades flexíveis;
Pelo Despacho 10003/2018, de 19 de outubro, foi criada, no Departamento de Contencioso, Mercado Interno e Política Externa, a Divisão de Política Legislativa e Contencioso;
Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na versão atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
A licenciada Alexandra Marina Leandro Rodrigues possui os requisitos legais exigidos e é dotada de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, reunindo as melhores condições para o exercício do cargo:
Nomeio, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, a licenciada Alexandra Marina Leandro Rodrigues, pertencente à carreira de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral das Atividades Económicas, para o cargo de chefe de divisão da Divisão de Política Legislativa e Contencioso do GPEARI, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
O presente Despacho produz efeitos a 01 de agosto de 2021.
16 de julho de 2021. - O Diretor-Geral, José Carlos Azevedo Pereira.
Nota curricular
1 - Dados Pessoais:
Alexandra Marina Leandro Rodrigues;
Data de nascimento: 11 de janeiro de 1974.
2 - Habilitações académicas:
Licenciada em Direito pela Universidade Moderna de Lisboa (1998-2003).
3 - Experiência profissional:
2021 - Técnica superior na Divisão de Mercado Interno e Política Externa, do Departamento de Contencioso, Mercado Interno e Política Externa do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças - acompanhamento de medidas de auxílios de Estado;
De 2017 a 2021 - Técnica superior na divisão da Coordenação dos Assuntos Europeus, da Direção de Serviços dos Assuntos Europeus, da Direção-Geral das Atividades Económicas do Ministério da Economia e da Transição Digital - Desempenho funcional nas áreas atinentes ao pré-contencioso e contencioso europeu; instrução e acompanhamento de medidas de auxílios de Estado; negociação de propostas legislativas europeias; transposição de diretivas e elaboração de diplomas de execução de regulamentos europeus; elaboração de pareceres circunstanciados ou comentários de Portugal no âmbito da Diretiva da Transparência - Livre circulação de Mercadorias e Bens e elaboração de pareceres técnico-jurídicos referentes a projetos de decretos-leis ou de propostas de lei em circuito legislativo;
De 2010 a 2017 - técnica superior no Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça - Desempenho de funções de apoio à criação/extensão da rede nacional de julgados de paz; acompanhamento dos sistemas de mediação pública (laboral, penal e familiar) e dos tribunais arbitrais; júri de concursos dos sistemas públicos de mediadores;
De 2004 a 2009 - Técnica superior na Divisão das Estatísticas da Justiça da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) do Ministério da Justiça - elaboração em articulação com as orientações do EUROSTAT e Instituto Nacional de Estatística (INE) de documentos metodológicos da área das Estatísticas da Justiça; representante da DGPJ nas reuniões sobre os "Census" e no grupo de trabalho sobre Violência de Género, no INE; ministrar ações de formação sobre "Estatísticas da Justiça" dirigidas aos auditores de justiça no Centro de Estudos Judiciários do Ministério da Justiça; colaboração da reformulação do Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça da DGPJ;
De 1994 a 2004 - ingresso na função pública - desempenho de funções no Ministério da Educação e no Instituto Hidrográfico do Ministério da Defesa Nacional de 1997 a 2004.
4 - Títulos e prémios:
Detentora de louvores individuais e coletivos atribuídos na área da Educação, Defesa Nacional e da Justiça.
314423324
