Sumário: Nomeação em comissão de serviço de Maria das Neves Paulo Cardoso Amaro para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão Técnica Municipal de Finanças e Tesouraria.
Nomeação em comissão de serviço de Maria das Neves Paulo Cardoso Amaro para o cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão da Divisão Técnica Municipal de Finanças e Tesouraria
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 3 de agosto; 64-A/2008, de 31 de dezembro; 3-B/2010, de 28 de abril; 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto; 128/2015 de 3 de setembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto foi aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento e seleção para provimento de um (01) cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão - Divisão Técnica Municipal de Finanças e Tesouraria, em regime de comissão de serviço, de harmonia com o previsto no Despacho 4131/2019 - Estrutura Orgânica e Organização de Serviços do Município de Belmonte, publicado no Diário da República - n.º 74, de 15 de abril de 2019, e nos termos e em conformidade com o aviso de abertura, publicitado no Diário da República 2.ª série, n.º 196 - Aviso 16300/2019 de 11 de outubro de 2019, na BEP - Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE201910/0481 na mesma data, e no Jornal Público de 15 de outubro de 2019.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluídos os processos de seleção previstos, o júri do procedimento concursal propôs que a designação recaísse sobre a candidata Maria das Neves Paulo Cardoso Amaro, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para a ocupação do cargo a prover e por ter demonstrado o perfil adequado e as competências pessoais necessárias para o desempenho das funções de dirigente, em particular, para o exercício das atribuições que a este cargo compete, contribuindo para a prossecução dos objetivos da referida Divisão Técnica Municipal de Finanças e Tesouraria.
Nestes termos, e ao abrigo dos n.os 9, 10 e 11, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 3 de agosto; 64-A/2008, de 31 de dezembro; 3-B/2010, de 28 de abril; 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto; 128/2015 de 3 de setembro, pela Lei 64/2011:
1 - Designo, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, como Chefe de Divisão, da Divisão Técnica Municipal de Finanças e Tesouraria, da Câmara Municipal Nomeação em comissão de serviço de Maria das Neves Paulo Cardoso Amaro para o cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão da Divisão Técnica Municipal de Finanças e Tesouraria de Belmonte, Maria das Neves Paulo Cardoso Amaro, Chefe de Divisão, da Divisão Administrativa e Financeira e Apoio ao Cidadão do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Cinfães.
2 - A presente designação, que tem cabimento orçamental no orçamento da Câmara Municipal, produz efeitos a partir de 17 de julho de 2021.
3 - Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 3 de agosto; 64-A/2008, de 31 de dezembro; 3-B/2010, de 28 de abril; 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto; 128/2015 de 3 de setembro, anexa-se a nota relativa ao currículo académico e profissional da designada.
5 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, António Pinto Dias Rocha, Dr.
Nomeação em comissão de serviço de Maria das Neves Paulo Cardoso Amaro para o cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão da Divisão Técnica Municipal de Finanças e Tesouraria
ANEXO
Nota curricular
Nome - Maria das Neves Paulo Cardoso Amaro
Data de Nascimento - 22 de agosto de 1971
Formação Académica - Licenciatura em Gestão
Formação complementar:
Pós-Graduação em Gestão Autárquica Avançada.
Técnica Oficial de Contas
Formadora com Certidão de Aperfeiçoamento Profissional
Frequentou, ao longo da sua carreira, um vasto e diversificado conjunto de ações e cursos de formação profissional, seminários, conferências e eventos análogos, relacionados com a área de atuação dos cargos que exerceu e postos de trabalho que ocupou, com especial incidência nas áreas da gestão e administração pública, nomeadamente:
Frequência de curso de formação profissional de: "Estratégias das carreiras de Técnica Superior e Técnica"; "Segurança e Higiene no Local de Trabalho"; "A Nova Lei das Finanças Locais "; "Higiene e Segurança no Trabalho", "A Contabilidade de Custos no POCAL"; "Mobilizar e consciencializar desafios - Modernização dos Serviços Públicos"; "Contabilidade Autárquica - POCAL"; "Planeamento Estratégico"; "Gestão por Objetivos"; "Novo código de Contratação Pública".
Frequência de ações de formação, seminários e conferência nas área de: "Regularização de Precários - Lei 112/2017 - Procedimentos e Prazos"; "LCPA-do orçamento de tesouraria ao apuramento dos fundos disponíveis"; "Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública"; "Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas"; "Código do Procedimento Administrativo"; "Processo Nomeação em comissão de serviço de Maria das Neves Paulo Cardoso Amaro para o cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão da Divisão Técnica Municipal de Finanças e Tesouraria Eleitoral: Aspetos Jurídicos e Procedimentos e Logística Eleitoral"; "O Balcão do Empreendedor e a Plataforma SIR nas perspetivas dos diferentes regimes jurídicos: RJACSR, SIR e Alojamento Local"; "Registo de Cidadãos Comunitários"; "Qualificação dos Profissionais da Administração Pública"; "Licenciamento Zero: revisão, atualização e fundamentação da tabela de taxas; Reunião de Aperfeiçoamento Profissional ";" Sessão sobre a Elaboração do PPI e Orçamento Municipal"; "Regime legal relativo à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas"; "Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso "; "Código dos Contratos Públicos"; "A Reforma Administrativa: Apresentação do Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses 2010"; "Estruturação de um Quadro de Bordo de Apoio à Gestão (Balanced Scorecard) "; "Reorganização Administrativa/Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses"; "SNC - Preparação das notas anexas às Demonstrações Financeiras"; "Contencioso Tributário"; "SNC - Demonstrações Financeiras (NCRF 1, 2, 4, 5, 24) "; "Clarificação de Estratégia "; "Poder local - Reorganização Administrativa, Equilíbrio Financeiro, Novas Competências e Novos Recursos"; "SNC - Adoção pela 1.ª vez das NCRF"; SIIAL - Sistema Integrado de Formação da Administração Local"; "SNC - Pequenas Entidades"; "SNC - Exemplos Práticos"; "Consolidação de Contas"; "Impostos sobre o Património - IMT, IMI e Imposto Selo"; "IES - Informação Empresarial"; "POCAL - Encerramento e Prestação de Contas"; "Informática sobre - Desmaterialização das Declarações Fiscais e ATD".
Experiência profissional:
Desde 03 abril de 2017 até ao presente - Chefe de Divisão da Divisão Administrativa e Financeira e Apoio ao Cidadão na Câmara Municipal de Cinfães;
De 01 de janeiro de 2002 a 02 de abril de 2017 - Técnica Superior na área da Contabilidade/Gestão na Câmara Municipal de Cinfães;
Nomeação em comissão de serviço de Maria das Neves Paulo Cardoso Amaro para o cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão da Divisão Técnica Municipal de Finanças e Tesouraria;
De 01 de janeiro de 2001 a 30 de junho de 2002 - Técnica Superior de Gestão na Associação Empresarial da Covilhã, Belmonte e Penamacor;
De 01 de julho de 2000 a 31 de dezembro de 2000 - Técnica Superior de Gestão (Estágio Profissional) na Câmara Municipal de Belmonte.
Elementos de certificação na qualidade
Entidade: Município de Belmonte.
Nome do designado: Maria das Neves Paulo Cardoso Amaro.
Cargo de direção: Chefe de Divisão.
Início da comissão de serviço: 17 de julho de 2021.
Cessação da comissão de serviço: 17 de julho de 2024.
314380557
