Sumário: Procedimento concursal para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo - apoios balneares de praia.
Procedimento concursal para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo - Apoios Balneares de Praia
Rogério Pires Rodrigues Neto, Vereador do Pelouro, da Câmara Municipal de Albufeira, faz saber que o Município de Albufeira, de acordo com a deliberação de Câmara tomada em reunião de dezassete de novembro de dois mil e vinte, promove procedimento concursal para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo, por iniciativa pública, na área de jurisdição do Município de Albufeira, para exploração e/ ou instalação de 48 (quarenta e oito) Apoios Balneares de Praia, nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 12.º, da alínea c) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual e em vigor, e bem assim da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, do ponto iii) da alínea b) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 97/2018, de 27 de novembro, que regulamenta a Lei 50/2018, de 16 de agosto, no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/99, de 27 de abril, nas seguintes praias:
(ver documento original)
Durante o período de 30 dias, a contar da publicação do presente anúncio, convidam-se os interessados a apresentar propostas com as respectivas condições de exploração, que podem ser entregues até às 15h30' do trigésimo dia útil a contar do dia seguinte à data da publicação do presente anúncio no Edifício da Câmara Municipal de Albufeira, sito na Rua do Município, Cerro Alagoa, 8200-863 Albufeira, ou enviadas pelo correio, sob registo e com aviso de receção para o mesmo endereço.
A identificação das zonas específicas sujeitas ao presente concurso, as principais características da utilização em causa e, bem assim, os documentos que devem acompanhar as propostas e os elementos que nela devem ser indicados constam no Programa do Procedimento do Concurso Público que poderá ser consultado no Edifício da Câmara Municipal de Albufeira, sito na Rua do Município, Cerro Alagoa, 8200-863 Albufeira, todos os dias úteis das 9h15' às 15h00, desde o dia útil seguinte à publicação do presente anúncio e até à data e hora limite para apresentação das propostas, estando também disponível no sítio da internet do Município de Albufeira.
2 de julho de 2021. - O Vereador do Pelouro da Câmara Municipal de Albufeira, Rogério Pires Rodrigues Neto.
314373348
