Sumário: Procede à 2.ª alteração ao Despacho 3330/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 16 de março de 2020.
1 - Ao abrigo do Despacho 35/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro, do artigo 23.º da Lei Orgânica do XXII Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, na redação em vigor, dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, na redação em vigor do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação em vigor, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação em vigor, procede-se à alteração do Despacho 3330/2020, de 19 de março de 2020, nos seguintes termos:
2 - O ponto i passa a ter a seguinte redação:
«[...]
No subdiretor-geral da Direção-Geral do Património Cultural, o arquiteto João Carlos Martins Lopes dos Santos, a partir de 28 de junho de 2021;
[...]
[...]
[...].»
3 - Os n.os 1 e 2 do ponto i passam a ter a seguinte redação:
«1 - [...]:
a) [...];
b) Autorizar a assunção de compromissos plurianuais, que não excedam o valor de (euro) 50 000 por ano económico, desde que estes não se encontrem previstos no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, e essas entidades não possuam pagamentos em atraso, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho, na sua redação atual.
2 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) [...];
g) Autorizar a atribuição de telemóvel, nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 1 de agosto.»
4 - O presente despacho produz efeitos a 28 de junho de 2021, considerando-se ratificados todos os atos praticados pelo subdiretor-geral da Direção-Geral do Património Cultural, o arquiteto João Carlos Martins Lopes dos Santos, desde aquela data, no âmbito dos poderes ora delegados.
12 de julho de 2021. - A Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural, Ângela Carvalho Ferreira.
314411222
