Sumário: Subdelegação de competências na comandante da Esquadra de Administração e Intendência do DGMFA, CAP ADMAER Áurea Alexandra Lopes Pereira.
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, na Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, CAP/ADMAER/136146-F Áurea Alexandra Lopes Pereira, a competência que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho 326/2021, de 4 de novembro de 2020, do Comandante da Logística da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 11 de janeiro de 2021, para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Depósito Geral de Material da Força Aérea;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual.
2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na Comandante da Esquadra de Administração e Intendência. CAP/ADMAER/136146-F, Áurea Alexandra Lopes Pereira, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho 326/2021, de 4 de novembro de 2020, do Comandante da Logística da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 11 de janeiro de 2021, até ao montante de 5.000,00(euro).
3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 21 de abril de 2021, ficando deste modo ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento.
28 de junho de 2021. - O Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, Jaques Manuel Lourenço Tiago, COR/ADMAER.
314401081
