Sumário: Designa a licenciada Maria de Fátima Pereira Ruivo Coelho para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de subinspetora-geral da Inspeção-Geral de Finanças.
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública - CRESAP;
Considerando que no procedimento concursal para o cargo de subinspetor-geral da Inspeção-Geral de Finanças, não se verificou um número suficiente de candidatos para os efeitos do n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a CReSAP procedeu à repetição do aviso de abertura, nos termos do n.º 9 daquele preceito legal;
Considerando que, finalizado o processo de avaliação pela Comissão, já com a repetição do aviso de abertura, não houve candidatos com mérito para constituir a proposta de designação a apresentar ao membro do Governo, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a Comissão considerou estarem reunidas as condições para que o respetivo membro do Governo proceda ao recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido no aviso de abertura;
Considerando, ainda, o parecer favorável, não vinculativo, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP nos termos do n.º 9 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro;
1 - Designo, ao abrigo do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e na sequência de procedimento concursal, a licenciada Maria de Fátima Pereira Ruivo Coelho para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de subinspetora-geral da Inspeção-Geral de Finanças, a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, com a última redação introduzida pelo Decreto-Lei 113/2017, de 7 de setembro, e o artigo 3.º do Decreto-Lei 96/2012, de 23 de abril.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de julho de 2021.
3 - A designada pode optar, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem.
4 - Autorizo a designada a exercer, em acumulação com as suas funções dirigentes, atividades de docência em estabelecimentos de ensino superior público e privado, com caráter ocasional e temporário, e a realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de natureza idêntica, com respeito pelos limites estabelecidos nos artigos 21.º e 22.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e alíneas c) e e) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 52/2019, de 31 de julho, e no despacho conjunto 41/ME/90, de 26 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 28 de março de 1990.
30 de junho de 2021. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
Nota curricular
1 - Dados pessoais: Maria de Fátima Pereira Ruivo Duarte Coelho.
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Gestão (1994);
Curso de Estudos Superiores Especializados em Auditoria (1996);
Pós-Graduações em «Gestão e Controlo Financeiro e Orçamental» (2018);
Finanças e Gestão do Setor Público (2005); e
Direito dos Valores Mobiliários (2000).
3 - Experiência profissional:
Inspetora da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria, desde março de 1996;
Inspetora de finanças diretora da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria (desde 01/06/2019 até ao presente);
Chefe de equipa multidisciplinar da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria (de 01/02/2015 a 31/05/2019);
Membro de Grupo de Trabalho Ministerial, em representação da IGF - Autoridade de Auditoria, constituído por despacho do Ministro de Estado e das Finanças, com a missão de preparar o diploma com um novo enquadramento legal dos instrumentos de gestão;
Colaboração com o grupo de trabalho dirigido a identificar boas práticas e emitir orientações em matéria de controlo orçamental e económico-financeiro do SNS;
Participação no projeto de acompanhamento da implementação do SNC-AP, em articulação com a UniLEO;
Participação na elaboração e acompanhamento do Programa de Ajustamento Económico-Financeiro da Região Autónoma da Madeira;
Membro do Comité de Qualidade da IGF - Autoridade de Auditoria;
Coadjuvação ao Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado.
4 - Outras atividades:
Presidente dos Conselhos Fiscais das Unidades Locais de Saúde de Castelo Branco e da Guarda, desde abril de 2018 (despacho SES e SET);
Formadora da unidade curricular «Auditoria e Prestação de Contas» no Instituto Universitário Militar. Expert no Programa Jumelage - Inspection Générale des Finances de Marrocos, no âmbito do projeto «Renforcement des capacités institutionnelles, organisationnelles et professionnelles de l'Inspection Générale des Finances du Maroc», tendo participado na elaboração do Manual de Procedimentos de Auditoria Financeira em Entidades Públicas daquela IGF.
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