Sumário: Designa a licenciada Ana Paula Barata Salgueiro para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de subinspetora-geral da Inspeção-Geral de Finanças.
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando que no procedimento concursal para o cargo de subinspetor-geral da Inspeção-Geral de Finanças, não se verificou um número suficiente de candidatos para os efeitos do n.º 8 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a CReSAP procedeu à repetição do aviso de abertura, nos termos do n.º 9 daquele preceito legal;
Considerando que, finalizado o processo de avaliação pela Comissão, já com a repetição do aviso de abertura, não houve candidatos com mérito para constituir a proposta de designação a apresentar ao membro do Governo, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a Comissão considerou estarem reunidas as condições para que o respetivo membro do Governo proceda ao recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido no aviso de abertura;
Considerando, ainda, o parecer favorável, não vinculativo, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP nos termos do n.º 9 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro;
1 - Designo, ao abrigo do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e na sequência de procedimento concursal, a licenciada Ana Paula Barata Salgueiro para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de subinspetora-geral da Inspeção-Geral de Finanças, a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, com a última redação introduzida pelo Decreto-Lei 113/2017, de 7 de setembro, e o artigo 3.º do Decreto-Lei 96/2012, de 23 de abril.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de julho de 2021.
3 - A designada pode optar, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem.
4 - Autorizo a designada a exercer, em acumulação com as suas funções dirigentes, atividades de docência em estabelecimentos de ensino superior público e privado, com caráter ocasional e temporário, e a realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de natureza idêntica, com respeito pelos limites estabelecidos nos artigos 21.º e 22.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e alíneas c) e e) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 52/2019, de 31 de julho, e no despacho conjunto 41/ME/90, de 26 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 28 de março de 1990.
30 de junho de 2021. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Ana Paula Pereira Cosme Franco Barata Salgueiro, Lisboa, 1960.
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, 1982.
Curso de Defesa Nacional, IDN, 2012.
Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP), INA, 2008.
Cursos de especialização em Auditoria, Controlo financeiro, Gestão Estratégica e de Projetos, Avaliação de Programas e áreas comportamentais.
Curso do Institut Français de Lisbonne, 1983.
3 - Experiência profissional:
Inspetora da Inspeção-Geral de Finanças, desde 1989 até ao presente.
3.1 - Cargos dirigentes:
Subinspetora-geral da Inspeção-Geral de Finanças, desde fevereiro de 2015 até ao presente.
Inspetora de finanças diretora, 2001 a 2015.
Inspetora de finanças chefe, 1995 a 2001.
3.2 - Outras funções:
Docente convidada da pós-graduação em Gestão e Controlo Financeiro e Orçamental (NOVA/Information Management School, 2019/2021), da pós-graduação em Auditoria Pública (IDEFF - Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal, Universidade de Lisboa, 2013) e da licenciatura em Direito (Universidade Internacional, Direito da Família e Sucessões, 1988/1989).
Membro de diversos grupos de trabalho em representação do Ministério das Finanças e da Inspeção-Geral de Finanças.
Formadora e oradora em conferências, seminários e ações de formação sobre administração local autárquica, auditoria e controlo financeiro.
Vogal do júri de extrações da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, 1992 a 2015.
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