Sumário: Designa o licenciado José António Prates Viegas Ribeiro para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de subinspetor-geral de Finanças.
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública - CRESAP;
Considerando que, no procedimento concursal para o cargo de subinspetor-geral da Inspeção-Geral de Finanças, não se verificou um número suficiente de candidatos para os efeitos do n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a CReSAP procedeu à repetição do aviso de abertura, nos termos do n.º 9 daquele preceito legal;
Considerando que, finalizado o processo de avaliação pela Comissão, já com a repetição do aviso de abertura, não houve candidatos com mérito para constituir a proposta de designação a apresentar ao membro do Governo, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a Comissão considerou estarem reunidas as condições para que o Ministro de Estado e das Finanças proceda ao recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido no aviso de abertura;
Considerando, ainda, o parecer favorável, não vinculativo, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP nos termos do n.º 9 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro:
1 - Designo, ao abrigo do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e na sequência de procedimento concursal, o licenciado José António Prates Viegas Ribeiro para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de subinspetor-geral de Finanças, a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, com a última redação introduzida pelo Decreto-Lei 113/2017, de 7 de setembro, e o artigo 3.º do Decreto-Lei 96/2012, de 23 de abril.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de julho de 2021.
3 - O designado pode optar, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem.
4 - Autorizo o designado a exercer, em acumulação com as suas funções dirigentes, atividades de docência em estabelecimentos de ensino superior público e privado, com caráter ocasional e temporário, e a realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de natureza idêntica, com respeito pelos limites estabelecidos nos artigos 21.º e 22.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e alíneas c) e e) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 52/2019, de 31 de julho, e no Despacho Conjunto 41/ME/90, de 26 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 28 de março de 1990.
30 de junho de 2021. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
José António Prates Viegas Ribeiro;
Abrantes, 1961.
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito (Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa);
Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP), INA;
Curso de Especialização em Gestão Estratégica, INA.
3 - Experiência profissional:
Subinspetor-Geral da Inspeção-Geral de Finanças (maio de 2000);
Inspetor de Finanças Diretor da Inspeção-Geral de Finanças (junho de 1996 a maio de 2000);
Inspetor de Finanças Chefe da Inspeção-Geral de Finanças (novembro de 1990 a junho de 1996);
Inspetor da Inspeção-Geral de Finanças (desde maio de 1985);
Representante da Inspeção-Geral de Finanças no Conselho Nacional de Supervisão e Auditoria e em reuniões do Conselho de Prevenção da Corrupção;
Membro de estrutura de coordenação europeia do Public Internal Control - PIC Working Group, da União Europeia, representando a Comissão Europeia e os Estados-membros;
Representante nacional em diversos comités da União Europeia, em matérias de auditoria e controlo financeiro, nomeadamente no «European Audit Authorities Committee - The Homologues Group»;
Representante nacional permanente no Comité Técnico de Auditoria da União Europeia para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (Autoridades de Auditoria dos Estados-membros e Comissão Europeia) e no COCOLAF - Comité de Coordenação da Luta Antifraude (Comité Consultivo da Comissão Europeia);
Representante nacional na audição pública promovida pela Comissão Europeia sobre o «Livro Verde relativo à proteção penal dos interesses financeiros comunitários e à criação de um Procurador Europeu»;
Agente da República Portuguesa junto do Tribunal de Justiça da União Europeia;
Autor de diversas comunicações apresentadas em Conferências e Seminários nacionais e internacionais, em matéria de auditoria, controlo financeiro e direito económico internacional, nomeadamente, a convite da Comissão Europeia, da OCDE, do Banco Mundial, da European Academy for Taxes, Economics and Law (Berlin) e do EIPA - European Institute of Public Administration (Maastricht e Varsóvia);
Docente universitário de Economia Política, Finanças Públicas e Direito Financeiro e Direito Económico Internacional;
Docente convidado da Pós-Graduação em Gestão e Controlo Financeiro e Orçamental, da Universidade Nova de Lisboa (NOVA IMS - Information Management School, 2019/2021);
Autor de diversos estudos e publicações sobre auditoria, controlo financeiro e finanças públicas, nomeadamente:
«Increasing efficiency of audit activities by making best use of management verifications» (em coautoria; Comissão Europeia, Bruxelas 2018);
«Assurance Mapping» (em coautoria com o representante do Reino Unido; Comissão Europeia, Paris 2015);
«Optimising Internal Control through Performance Management» (em coautoria com o representante da Áustria; Comissão Europeia, Bruxelas 2014);
«Compendium of the Public Internal Control Systems in the EU Member States», (autor do capítulo relativo a Portugal; Comissão Europeia, Luxemburgo 2012);
«Las estratégias de auditoria de fondos comunitários en el neuvo marco para el período 20072013» - XVII Jornadas de Presupuestación, Contabilidad y Control Público (Ministério de Economia y Hacienda de Espanha - Madrid 2010);
«Audit architecture in the EU 2007-2013» (EIPA, Varsóvia 2008).
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