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Aviso (extrato) 12802/2021, de 8 de Julho

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Sumário

Abertura de procedimentos concursais para cargos de direção intermédia de 4.º grau

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 12802/2021

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para cargos de direção intermédia de 4.º grau.

Procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 4.º grau

Em cumprimento do n.º 2, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicada à administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, também na sua atual redação, e para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 21 de junho de 2021, no seguimento das deliberações da Câmara Municipal de 03 de fevereiro de 2021 e da Assembleia Municipal de 26 de fevereiro de 2021, respetivamente, e nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e dos artigos 12.º e 13.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, encontram-se abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia útil de publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), os seguintes procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha:

Procedimento 1 - Coordenador da Unidade de Planeamento e Coordenação dos Equipamentos e Atividades Culturais (Cargo de Direção Intermédia de 4.º Grau)

Procedimento 2 - Coordenador da Unidade de Reorganização Administrativa de Procedimentos (Cargo de Direção Intermédia de 4.º Grau)

A indicação dos requisitos formais de provimento, dos perfis exigidos, dos métodos de seleção, da composição dos júris e outras informações de interesse para a apresentação das candidaturas aos referidos procedimentos será publicitada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), até ao 2.º dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos dos n.os 1 e2, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

22 de junho de 2021. - A Vereadora, Sandra Isabel Silva Melo Almeida.

314345881

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4582383.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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