Sumário: Designa o mestre Luís Miguel Baltazar consultor associado do Centro de Competências Jurídicas do Estado.
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho 1338/2020, de 24 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2020, e nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual, designo o mestre Luís Miguel Baltazar consultor associado do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP).
2 - A presente comissão de serviço produz efeitos a partir de 15 de dezembro de 2020 e tem a duração de dois anos.
15 de dezembro de 2020. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.
Nota curricular
Licenciatura em Ciência Política pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas e mestrado em Economia e Políticas Públicas - Finanças e Administração pelo Instituto Superior de Economia e Gestão. Consultor externo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico - OCDE, Divisão de Política Regulatória desde 2018. Assessor da Junta de Freguesia de Campo de Ourique entre 2016 e 2017. Autor de diversos artigos e working papers publicados na Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal e em Relatórios da OCDE. Delegado da OCDE no NER - Network of Economic Regulators e no RCP - Regulatory Policy Comitee. Orador em workhops e conferências da OCDE. Autarca e membro de várias associações sem fins lucrativos. Prémio Paulo Pitta e Cunha do Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2016.
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