Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, para o cargo de direção intermédia de 4.º grau - unidade orgânica flexível de 4.º grau - Serviço de Apoio Jurídico, Contraordenações e Execuções Fiscais.
Através do Aviso (extrato) n.º 13586/2019 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 29 de agosto de 2019, na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE201908/0743, no Jornal Público, edição de 05 de setembro de 2019 e ainda na página eletrónica deste Município, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de Direção Intermédia de 4.º Grau - Unidade Orgânica Flexível de 4.º grau - Serviço de Apoio Jurídico, Contraordenações e Execuções Fiscais.
Assim, nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, por meu despacho datado de 06 de abril de 2021, foi designada, para o cargo de Direção Intermédia de 4.º Grau - Unidade Orgânica Flexível de 4.º grau - Serviço de Apoio Jurídico, Contraordenações e Execuções Fiscais, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, com efeitos a partir de 01 de junho de 2021, a licenciada Graça Maria Moreira de Jesus, Técnica Superior do mapa de pessoal deste Município, por possuir o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da referida Unidade Orgânica.
Nota Curricular da candidata designada
Nome: Graça Maria Moreira de Jesus.
Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito.
Experiência Profissional:
Desde 01 de janeiro de 2019, exerce funções de Dirigente Intermédio de 4.º Grau - Unidade Orgânica Flexível de 4.º grau - Serviço de Apoio Jurídico, Contraordenações e Execuções Fiscais, em regime de substituição no Município de Anadia;
Desde 31 de outubro de 2011, exerce funções de Técnico Superior no Município de Anadia, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Formação Profissional: Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as áreas funcionais do cargo a prover, das quais se destacam as seguintes:
Pós-Graduação em Direito do Ordenamento do Urbanismo e do Ambiente;
Código do Procedimento Administrativo;
Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;
Código dos Contratos Públicos;
O regime de contrato de trabalho em funções públicas;
O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial;
Código dos Contratos Públicos - Elaboração de Peças Procedimentais.
6 de abril de 2021. - A Presidente da Câmara, Eng.ª Maria Teresa Belém Correia Cardoso.
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