Sumário: Consulta pública do Projeto de Regulamento Municipal da Oficina da Criança.
António José Lopes Anselmo, Presidente da Câmara Municipal de Borba:
Torna público que, a Câmara Municipal de Borba, em reunião ordinária realizada a 27 de maio de 2021 aprovou, por unanimidade, o Projeto de Regulamento Municipal da Oficina da Criança e, para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o mesmo será objeto de apreciação pública, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data de publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.
Durante o referido período, o projeto poderá ser consultado no sítio da Internet, em http://www.cm-borba.pt
e na Subunidade Administrativa do Município de Borba, durante o horário de expediente, das 8.00 h às 14:00 h.
No decorrer do mesmo período, poderão os interessados apresentar sugestões sobre o teor do referido projeto de regulamento municipal, as quais deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Borba, Praça da República, 7150-249 Borba.
31 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, António José Lopes Anselmo.
Projeto de Regulamento Municipal da Oficina da Criança
Nota justificativa
A Oficina da Criança caracteriza-se por ser um espaço e um serviço fornecido pelo Município de Borba às crianças do concelho que, através do preenchimento dos seus tempos letivos e não letivos, conjuga uma vertente lúdica, pedagógica e educativa.
Nos termos do disposto na Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto, e do protocolo de cooperação de 28 de julho de 1998, celebrado entre o Ministério da Educação, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar, a Oficina da Criança em articulação com o Agrupamento de Escolas de Borba disponibiliza atividades de animação e de apoio à família (AAAF) que se destinam a assegurar o acompanhamento das crianças na educação pré-escolar em período não letivo, bem como a componente de apoio à família (CAF), ou seja, o conjunto de atividades destinadas a assegurar o acompanhamento dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico depois das componentes do currículo e das atividades extracurriculares (AEC) e ainda durante os períodos de interrupção letiva.
O Executivo assume que o funcionamento e a disponibilização da Oficina da Criança são de primordial importância e uma prioridade da sua gestão autárquica como o demonstra o progressivo investimento feito em recursos humanos e materiais para o seu bom funcionamento.
Em face da cada vez maior procura deste serviço e o acréscimo da sua relevância na ocupação das crianças, bem como o crescente número de atividades desenvolvidas pela Oficina da Criança, torna-se necessário proceder à sua regulamentação, nomeadamente, estabelecendo as suas regras de funcionamento, as suas condições de acesso e a sua organização interna.
O projeto de Regulamento foi precedido de consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
Assim, no uso dos poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do estabelecido na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugado com a alínea k) do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e considerando que a educação e os tempos livres são, ao abrigo das alíneas d) e f) do n.º 2 do artigo 23.º da mesma disposição legal, atribuições do município, a Câmara Municipal de Borba, em reunião de 27 de maio de 2021 e a Assembleia Municipal de Borba, em sessão de ...de ...de 2021, aprovaram o presente Regulamento Municipal da Oficina da Criança.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento visa definir as normas de funcionamento da Oficina da Criança, em período letivo e não letivo, bem como as condições de admissão e inscrição das crianças e a sua organização interna.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1 - O presente regulamento aplica-se às crianças que frequentem os estabelecimentos de ensino do concelho de Borba.
2 - Aplica-se ainda às crianças que sejam residentes no concelho de Borba ou cujos representantes legais ou encarregados de educação exerçam a sua atividade profissional no concelho de Borba.
Artigo 3.º
Oficina da Criança
1 - A Oficina da Criança é um serviço fornecido pelo Município de Borba às crianças do concelho que, através do preenchimento dos seus tempos letivos e não letivos, conjuga uma vertente lúdica, pedagógica e educativa.
2 - São objetivos da Oficina da Criança, entre outros:
a) Valorizar o tempo não letivo das crianças, promovendo atividades que contribuam para o desenvolvimento da personalidade da criança e da sua capacidade de raciocínio e crescimento intelectual;
b) Realizar visitas de estudo a locais e instituições que contribuam para a formação cívica das crianças;
c) Incutir valores de cidadania nas crianças sobretudo ao nível das relações sociais, da sustentabilidade ambiental, do respeito pelos animais, da promoção da ecologia, etc.;
d) Despertar o interesse pela cultura e pelas diferentes áreas de expressão artística como a música, a dança, o teatro, as artes plásticas;
e) Promover a prática desportiva, a entreajuda, o trabalho em equipa e a solidariedade intergeracional;
f) Promover, sempre que possível, a interação com as famílias nas diversas atividades de forma a fomentar a interação entre filhos e pais.
Artigo 4.º
Localização
1 - A Oficina da Criança desenvolve a sua atividade no antigo edifício onde funcionava a Escola EB1 de Borba sita na Avenida Luís de Camões.
2 - Nas freguesias de Rio de Moinhos e de Orada, os respetivos polos funcionam, respetivamente, nas instalações da EB1-JI e no antigo edifício da escola primária.
3 - O presidente da câmara municipal ou o vereador com competência delegada podem, a qualquer tempo e quando o julguem necessário, proceder à designação de outro local para o funcionamento da Oficina da Criança que será devidamente publicitado.
Artigo 5.º
Períodos e horário de funcionamento
1 - A Oficina da Criança funciona durante todo o ano civil, ou seja, de janeiro a dezembro.
2 - Em período letivo, o horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 10.30h às 18.30h, com interrupção para o almoço das 14h às 15h.
3 - Em período não letivo, o horário de funcionamento é das 8.30h às 17.30h, ininterruptamente.
4 - Para as crianças que irão almoçar a casa, o período de almoço será entre as 13h e as 14h.
5 - A Oficina da Criança encerra:
a) Nos dias feriados (nacionais ou municipais);
b) Nas tolerâncias de ponto concedidas pelo Município, as quais serão devidamente comunicadas aos representantes legais ou encarregados de educação;
c) Quando necessário, para limpeza e higienização de materiais e organização do espaço, sendo essa informação comunicada atempadamente aos representantes legais ou encarregados de educação.
Artigo 6.º
Período Letivo
1 - Durante o período letivo a oficina da Criança funciona na sua sede em estreita articulação com o agrupamento de escolas de Borba com as seguintes funções:
a) Apoio às crianças na cantina do centro escolar e dinamização do recreio animado (pausa de almoço) na Oficina da Criança;
b) Desenvolvimento de atividades com a turma e professor titular pertencente ao ensino pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico;
c) Acompanhamento de atividades da componente de apoio à família (CAF) após as atividades letivas e, ou, as atividades de enriquecimento curricular (AEC).
SECÇÃO I
CAF - Componente de Apoio à Família em Período Letivo
Artigo 7.º
Definição de componente de apoio à família - CAF
1 - Considera-se componente de apoio à família (CAF) o conjunto de atividades destinadas a assegurar o acompanhamento dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico antes e, ou, depois das componentes do currículo e das atividades extracurriculares (AEC), bem como durante os períodos de interrupção letiva, o que engloba o também denominado prolongamento de horário dos alunos em período letivo.
Artigo 8.º
Inscrição na CAF em período letivo
1 - A inscrição para a componente de apoio à família (CAF) é anual, ocorrendo antes do início do ano letivo na Oficina da Criança em datas a definir pelo serviço e publicitado com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis sobre o início do prazo das inscrições.
2 - Para beneficiar da componente de apoio à família (CAF) os representantes legais ou encarregados de educação deverão entregar:
a) O boletim de candidatura devidamente preenchido e assinado disponível na Oficina da Criança e na página online do Município de Borba;
b) Declaração da entidade patronal ou entidade formativa, comprovativa do horário de trabalho/formação dos representantes legais ou encarregados de educação;
c) Caso haja o consentimento dos representantes legais, na ficha de inscrição deve constar a autorização do uso e divulgação da imagem da criança e a autorização de saída com terceiros.
3 - A falta, irregularidade ou omissão dos documentos comprovativos obrigatórios, bem como o preenchimento incorreto do boletim de candidatura levará o processo em causa a ser declarado sem efeito, notificando-se os representantes legais ou encarregados de educação.
4 - Caso haja vaga, a criança pode frequentar as atividades de complemento de apoio à família (CAF) em qualquer altura do ano letivo, após a formalização do pedido de candidatura.
5 - A admissão será sempre condicionada ao limite máximo da capacidade dos espaços e tendo em conta os recursos humanos disponíveis sendo afixada em local visível.
Artigo 9.º
Critérios de Seleção
1 - Caso seja atingida a capacidade máxima dos espaços, a seleção far-se-á pela seguinte ordem:
a) Crianças cujos representantes legais estejam no ativo;
b) Crianças no mais baixo escalão fixado pela ação social escolar;
c) Frequência na componente de apoio à família (CAF) no ano anterior;
d) Pela ordem de inscrição validada, isto é, com todos os documentos entregues e válidos no ato da inscrição.
2 - Havendo lista de espera e caso ocorram algumas desistências, a admissão terá sempre que ter em atenção o disposto no número anterior.
3 - Considera-se que houve desistência da inscrição, quando for manifestada por escrito pelos representantes legais ou encarregados de educação ou quando a criança não compareça por um período de 15 (quinze) dias seguidos sem justificação atendível.
SECÇÃO II
AAAF - Atividades de Animação e de Apoio à Família e CAF - Componente de Apoio à Família em períodos não letivos
Artigo 10.º
Definições
1 - Consideram-se atividades de animação e de apoio à família (AAAF) as que se destinam a assegurar o acompanhamento das crianças na educação pré-escolar antes e, ou, depois do período diário de atividades educativas e durante os períodos de interrupção destas.
2 - Considera-se componente de apoio à família (CAF) o conjunto de atividades destinadas a assegurar o acompanhamento dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico antes e, ou, depois das componentes do currículo e das atividades extracurriculares (AEC), bem como durante os períodos de interrupção letiva.
Artigo 11.º
Períodos não letivos e local das atividades
1 - Durante o período de interrupções letivas no Natal, no Carnaval e na Páscoa e nos meses de férias escolares entre o final do ano letivo e o início do novo ano letivo nos meses de julho, agosto e setembro, as atividades de animação e de apoio à família (AAAF) na educação pré-escolar e a componente de apoio à família (CAF) no 1.º ciclo do ensino básico terão lugar na sede da Oficina da Criança.
2 - Nos polos e durante as interrupções letivas por despacho do presidente ou vereador com competência delegada podem funcionar as atividades de animação e de apoio à família (AAAF) e a componente de apoio à família (CAF) no 1.º ciclo do ensino básico.
3 - A Oficina da Criança assegura durante as interrupções letivas previstas nos números anteriores a ocupação lúdica, recreativa e didática das crianças entre os 3 (três) e os 12 (doze) anos de idade que frequentem os estabelecimentos de ensino do concelho de Borba através da organização de diversas atividades de ocupação dos seus tempos livres.
Artigo 12.º
Critérios de admissão
1 - Os requisitos para frequentar a Oficina da Criança nas modalidades de atividades de animação e de apoio à família (AAAF) e a componente de apoio à família (CAF) em:
a) A criança ter entre 3 (três) e 12 (doze) anos de idade;
b) A criança ou um dos representantes legais ou encarregados de educação residirem no concelho de Borba ou aqui desenvolvam a sua atividade profissional.
2 - De modo a poderem usufruir destas atividades, os representantes legais obrigam-se a efetuar a inscrição e a demonstrar e justificar a sua necessidade através de declaração da sua entidade patronal com o respetivo horário de trabalho.
3 - A admissão será sempre condicionada ao limite máximo da capacidade dos espaços e tendo em conta os recursos humanos disponíveis sendo afixada em local visível.
Artigo 13.º
Inscrição na AAAF e na CAF em períodos não letivos
1 - A inscrição é efetuada para cada período de interrupção letiva ou período de férias escolares e deverá obrigatoriamente ser realizada antes do início de cada interrupção letiva na Oficina da Criança, em datas a definir pelo serviço e publicitado com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis sobre o início do prazo das inscrições.
2 - Às inscrições para as atividades de animação e apoio à família (AAAF) e para a componente de apoio à família (CAF) em período não letivo aplica-se o estipulado no artigo 8.º, com exceção do seu n.º 1.
Artigo 14.º
Critérios de Seleção
1 - Caso seja atingida a capacidade máxima dos espaços, a seleção far-se-á pela seguinte ordem:
a) Crianças cujos representantes legais estejam no ativo;
b) Inscrição e frequência durante todo o período de férias de verão;
c) Crianças no mais baixo escalão fixado pela ação social escolar;
d) Pela ordem de inscrição validada, isto é, com todos os documentos entregues e válidos no ato da inscrição;
e) Que não cumpram os critérios anteriormente referidos.
2 - Havendo lista de espera e caso ocorram algumas desistências, a admissão terá sempre que ter em atenção o disposto no número anterior.
3 - Considera-se que houve desistência da inscrição, quando for manifestada por escrito pelos representantes legais ou encarregados de educação ou quando a criança não compareça por um período de 15 (quinze) dias seguidos sem justificação atendível.
SECÇÃO III
Disposições especiais
Artigo 15.º
Crianças com necessidades educativas especiais
1 - No caso de crianças com necessidades educativas especiais deve ser apresentado relatório médico que o ateste, assim como a prescrição de administração de medicamentos, caso seja necessário.
2 - A frequência de crianças com necessidade educativas especiais está condicionada à especificidade da própria necessidade educativa especial da criança em cada caso concreto, às condições físicas disponíveis na Oficina da Criança apropriadas à circunstância e à existência de recursos humanos adequados para a situação em causa.
Artigo 16.º
Articulação com as famílias e comunidade
1 - A articulação das atividades da componente de apoio à família (CAF) e atividades de animação e apoio à família (AAAF) com as famílias ficará assegurada através de reuniões periódicas de informação e formação com as seguintes entidades:
a) Representantes legais ou encarregados de educação;
b) Coordenação da escola;
c) Agrupamento de escolas de Borba;
d) Avisos enviados para os representantes legais;
e) Atendimento diário da responsável na Oficina da Criança.
Artigo 17.º
Cuidados de saúde
1 - As crianças e demais utentes que apresentem sintomas de doença não controlada ou transmissível, não deverão permanecer no estabelecimento, nomeadamente tendo em conta o disposto no Decreto Regulamentar 3/95, de 27 de janeiro.
2 - Em caso de doença prolongada ou contagiosa, a criança só poderá regressar após declaração médica assegurando a não existência de perigo de contágio nos termos estabelecidos pelo Decreto Regulamentar 3/95, de 27 de janeiro.
3 - Em caso de acidente ou doença súbita na Oficina da Criança, e sempre que a situação o justifique, um funcionário acompanhará a criança ao estabelecimento de saúde mais próximo, avisando-se de imediato os representantes legais ou encarregados de educação.
4 - Na situação anteriormente descrita, os representantes legais deverão deslocar-se imediatamente à Oficina da Criança ou ao estabelecimento de saúde de acordo com a situação.
5 - Apenas será ministrada medicação às crianças mediante cópia da prescrição médica.
Artigo 18.º
Entradas e saídas da Oficina da Criança
1 - Os representantes legais ou encarregados de educação ou as pessoas por eles autorizadas de acordo com registo na ficha individual deverão acompanhar as entradas e saídas da criança na Oficina da Criança.
2 - Só será permitida a saída das crianças com quem conste do formulário de inscrição assinado pelos representantes legais.
3 - Em casos pontuais, em que se verifique que outras pessoas, para além dos representantes legais ou encarregados de educação ou pessoas autorizadas na ficha, vêm acompanhar as entradas e saídas das crianças, será necessário informar previamente a Oficina da Criança, por escrito ou oralmente, dando indicação do nome da pessoa e do dia em que tal ocorrerá.
4 - Os representantes legais ou encarregados de educação deverão preencher um formulário onde indiquem quem será o responsável pelo acompanhamento da criança à hora de saída.
5 - As crianças não estão autorizadas a saírem sozinhas das instalações da Oficina da Criança.
6 - Para possibilitar a saída sem acompanhamento, os representantes legais deverão assinar uma declaração de autorização responsabilizando-se pela saída não acompanhada da criança.
7 - Quando as crianças se deslocarem para fora da Oficina da Criança para atividades externas, é obrigatória uma autorização escrita e assinada pelos representantes legais.
8 - Os horários das atividades deverão ser respeitados, pelo que a entrega das crianças não poderá, salvo situações de urgência, ser feita durante o período em que decorrem as atividades.
Artigo 19.º
Refeições
1 - As refeições são fornecidas pelo Município de Borba, mediante a comparticipação dos representantes legais ou encarregados de educação das crianças correspondente aos escalões fixados para a Ação Social Escolar.
2 - O período de funcionamento do refeitório será designado por despacho do presidente da câmara ou do vereador com competência delegada.
3 - Só têm direito às refeições as crianças que derem entrada na Oficina da Criança até às 9.30h, exceto por motivos atendíveis e devidamente justificados pelos representantes legais ou encarregados de educação, de forma a planear e organizar o funcionamento da cozinha e a preparação das refeições.
Artigo 20.º
Funcionários
1 - O Município de Borba assegurará o pessoal necessário para o acompanhamento das crianças e funcionamento das atividades, bem como para assegurar a higiene dos espaços.
2 - Todo o pessoal diretamente ligado ao funcionamento da Oficina da Criança está devidamente identificado.
Artigo 21.º
Disciplina
1 - As crianças estão sujeitas a procedimento disciplinar sempre que o seu comportamento contrarie as normas de conduta e de convivência e se traduza no incumprimento do dever geral de respeito e urbanidade ou não utilização com zelo e cuidado das instalações e dos materiais ao seu dispor.
2 - As medidas disciplinares que poderão ser aplicadas são as seguintes:
a) Advertência verbal à criança;
b) Advertência comunicada aos representantes legais ou encarregados de educação;
c) Repreensão escrita;
d) Suspensão da frequência da Oficina da Criança até 5 (cinco) dias úteis.
CAPÍTULO II
Disposições finais
Artigo 22.º
Dúvidas e omissões
Sem prejuízo da legislação aplicável, os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas mediante despacho do presidente da câmara municipal ou do vereador com competência delegada.
Artigo 23.º
Norma revogatória
Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogadas todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município em data anterior à entrada em vigor do presente regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
Artigo 24.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.
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