Sumário: Reconstituição da carreira, alteração da posição remuneratória de técnica superior ao abrigo do programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
Reconstituição da carreira - alteração da posição remuneratória de técnica superior ao abrigo do programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
No seguimento da assinatura de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), torna-se público que, por despacho da Diretora do Agrupamento de Escolas Leonardo Coimbra Filho, Porto, de 6 de março de 2020, para os efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o qual prevê que após o posicionamento remuneratório na base da carreira respetiva e, após aplicação do disposto do artigo 42.º e artigo 43.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008 de 31 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e 55-A/2020 de 31 de dezembro e, com as necessárias adaptações, se procedeu à alteração do posicionamento remuneratório da trabalhadora.
Assim, e considerando a antiguidade e avaliação da trabalhadora, verifica-se que a mesma obteve a pontuação constante da grelha e consequente reposicionamento na posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, produzindo efeitos a partir do momento de integração na carreira, sendo-lhe devido o valor correspondente ao nível remuneratório da posição que passou a integrar e cujo pagamento está definido na Lei 114/2017, de 26 de dezembro - Lei do Orçamento Estado para 2018 que autoriza as alterações obrigatórias de posição remuneratória, na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º e nos termos do n.º 8 do mesmo artigo.
(ver documento original)
2 de junho de 2021. - A Diretora, Maria Lisete Soares Almeida.
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