Aviso (extrato) n.º 10184/2021
Sumário: Anulação dos procedimentos concursais para provimento de um lugar de chefia intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão de Educação, Juventude e Saúde e de um lugar de chefia intermédia de 3.º grau - chefe da Subdivisão de Ambiente.
Considerando que foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro, o Aviso 1359/2021, referente à abertura de procedimentos concursais para o provimento dos seguintes cargos dirigentes do Município de Vila Real de Santo António:
Procedimento concursal para provimento de 1 lugar de chefia intermédia de 2.º grau: Chefe de Divisão de Educação, Juventude e Saúde - BEP: OE202101/0497;
Procedimento concursal para provimento de 1 lugar de chefia intermédia de 3.º grau: Chefe da Subdivisão de Ambiente - BEP: OE202101/0499.
Ao abrigo da alínea a), n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/09, artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15/01, aplicado à Administração Local por força do n.º 1 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08 e em conformidade com os artigos 165.º, 168.º e 169.º do Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, foi determinado por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal datado de 28/04/2021, a anulação dos referidos procedimentos concursais, com fundamento na renúncia ao mandato da Presidente da Câmara Municipal, com efeitos a 15/04/2021 e a necessidade de alteração do júri dos referidos procedimentos concursais.
29 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Guerreiro Romão.
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