Portaria 875/92, de 8 de Setembro
-
Corpo emitente:
Ministério da Educação
-
Fonte: Diário da República n.º 207/1992, Série I-B de 1992-09-08.
-
Data:
1992-09-08
-
Secções desta página::
ALTERA A PORTARIA NUMERO 343/90, DE 7 DE MAIO, QUE REGULA O CURSO DE BACHARELATO EM TECNOLOGIA, EM CONSERVACAO E RESTAURO, CRIADO PELA PORTARIA NUMERO 623/89, DE 5 DE AGOSTO, NA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE TOMAR, DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTARÉM.
Portaria 875/92
de 8 de Setembro
Sob proposta das comissões instaladoras do Instituto Politécnico de Santarém e da sua Escola Superior de Tecnologia de Tomar;
Ao abrigo do disposto na Lei 54/90, de 5 de Setembro, no artigo 4.º do Decreto-Lei 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Alterações
1 - O plano de estudos do curso de bacharelato em Tecnologia em Conservação e Restauro, aprovado pela
Portaria 343/90, de 7 de Maio, passa a ter a redacção constante do anexo à presente portaria.
2 - O n.º 2 do n.º 2.º da Portaria 343/90, de 7 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
2 - Exceptuam-se do disposto no n.º 1 os casos em que o docente assegure a docência da disciplina sem que o tempo de serviço respectivo seja contabilizado para efeitos do artigo 34.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.
3 - O n.º 1 do n.º 3.º da Portaria 343/90, de 7 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
1 - No final do 2.º e do 3.º anos curriculares os alunos deverão realizar obrigatoriamente um estágio.
2.º
Entrada em funcionamento e regime de transição
As alterações aprovadas pela presente portaria entrarão em funcionamento nos termos e prazos fixados por despacho do presidente da comissão instaladora do Instituto Politécnico de Santarém, sob proposta da comissão instaladora da Escola, ouvido o respectivo conselho científico.
Ministério da Educação.
Assinada em 17 de Agosto de 1992.
O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1992/09/08/plain-45220.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/45220.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1980-08-16 -
Decreto-Lei
303/80 -
Ministério da Educação e Ciência
Cria os Institutos Politécnicos da Guarda, Leiria, Portalegre e Viana do Castelo, os quais passam a agrupar as respectivas escolas superiores de educação, criadas pelo artigo 18º do Decreto Lei 513-t/79, de 26 de Dezembro. Nos institutos ora criados poderão ser criadas, por Decreto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, outras escolas superiores no âmbito do sistema educativo. A organização dos cursos ministrados nestes institutos politécnicos e os respectivos planos de estudos serão (...)
-
1983-07-02 -
Decreto-Lei
316/83 -
Ministério da Educação
Estabelece normas sobre a concessão de equivalências de habilitações nacionais de nível superior.
-
1990-05-07 -
Portaria
343/90 -
Ministério da Educação
Regula o curso de bacharelato em Tecnologia em Conservação e Restauro, criado pela Portaria n.º 623/89, de 5 de Agosto, a ministrar na Escola Superior de Tecnologia de Tomar, do Instituto Politécnico de Santarém, e publica o plano de estudos que consta do anexo.
-
1990-09-05 -
Lei
54/90 -
Assembleia da República
Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/45220/portaria-875-92-de-8-de-setembro