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Aviso 9168/2021, de 14 de Maio

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Sumário

Designação, em regime de substituição, da chefe de divisão de Administração Geral e Atendimento (DAGA), licenciada Inês Moreira Simões

Texto do documento

Aviso 9168/2021

Sumário: Designação, em regime de substituição, da chefe de divisão de Administração Geral e Atendimento (DAGA), licenciada Inês Moreira Simões.

Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho 174/2017-2021 de 22-10-2018, torna-se público o Despacho 299/2017-2021 proferido, em 20-04-2021, pela Senhora Presidente desta Câmara:

«Despacho 299/2017-2021

Considerando a vacatura do lugar de Chefe de Divisão de Administração Geral e Atendimento (DAGA), da Câmara Municipal de Almada, a 1 de maio de 2021.

Considerando que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção da unidade orgânica em causa, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidades que lhe estão cometidas.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar.

Considerando a proposta da Senhora Secretária-Geral de designação da licenciada Inês Moreira Simões, conforme nota curricular anexa ao presente Despacho, demonstrativa da competência técnica, da aptidão e da experiência profissional adequadas ao exercício do cargo de acordo com os preceitos estabelecidos no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

Em face do exposto, e verificando-se todos os requisitos legais, previstos nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Administração Geral e Atendimento (DAGA), da Câmara Municipal de Almada, a licenciada Inês Moreira Simões, com efeitos a 1 de maio de 2021.

Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que a ora nomeada possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.

Publique-se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supra citado, Estatuto do Pessoal Dirigente.

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais

Inês Moreira Simões.

2 - Habilitações literárias

Licenciada em Gestão (2015) pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) da Universidade de Lisboa e pós-graduada em Marketing Intelligence (2018) pela NOVA IMS, escola de gestão de informação da Universidade Nova de Lisboa.

3 - Experiência Profissional

De 2008 a 2009 estagiou na Alemanha na empresa Vitalis GmbH, no âmbito de um programa de mobilidade, onde foi responsável pela apresentação e acompanhamento de candidaturas a fundos europeus para programas de aprendizagem ao longo da vida.

Em 2015 entrou no AKI Portugal, através da Academia de Trainees AKI, um programa de formação para chefes de departamento. Neste período de formação on the job adquiriu competências em áreas como a eficiência operacional, gestão de recursos humanos, liderança, gestão de conflitos, vendas, marketing e canais de distribuição, finanças e gestão de stocks.

Ingressou na Junta de Freguesia do Lumiar em maio de 2016 como prestadora de serviços, com funções de assessoria para políticas de comunicação externa e redes sociais, tendo passado a regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado em janeiro de 2019. Durante este período ficou responsável pela imagem institucional da junta, tanto na vertente interna como externa, que abrangia a gestão, criação e divulgação de campanhas, ações e conteúdos, a criação e gestão de bases de dados, a gestão dos serviços multicanal de atendimento ao munícipe e a implementação de políticas de modernização administrativa. Ficou ainda responsável pela implementação e coordenação do Espaço do Cidadão do Lumiar.

Desde agosto de 2019 que se encontra em mobilidade na Câmara Municipal de Almada (CMA), tendo desempenhado, até março de 2020, funções de apoio e assessoria política ao gabinete da presidência. Durante este período teve a seu cargo a definição das políticas de gestão documental municipal, o acompanhamento e gestão de projetos especiais, a modernização administrativa, a gestão orçamental do município e o reporte da atividade da Presidente.

Desde março de 2020, até à presente data, exerce funções de apoio à Secretária-geral da CMA, com tarefas e responsabilidades no acompanhamento e gestão de projetos em curso nas áreas de administração geral, informática e financeira.»

06/05/2021. - A Vereadora dos Serviços Municipais de Recursos Humanos, Saúde Ocupacional, Higiene Urbana, Manutenção e Logística, Ação e Intervenção Social e Habitação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4519388.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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