Sumário: Despacho reitoral de extensão de encargos - aquisição de serviços de angariação de estudantes internacionais provenientes da República Popular da China.
Despacho Reitoral de Extensão de Encargos
A Universidade de Coimbra pretende celebrar contrato para a aquisição de serviços de angariação de Estudantes Internacionais provenientes da República Popular da China.
O encargo base do procedimento é de 420.000(euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, atualmente de 23 %.
Atento a que a execução do referido contrato terá lugar nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, não se concretizando apenas no ano da realização do procedimento relativo à despesa. Assim torna-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro estimado resultante do contrato a celebrar, naqueles anos económicos, a saber:
Ano de 2021, o montante de 93.333,33(euro) a que acresce IVA;
Ano de 2022, o montante de 140.000,00(euro) a que acresce IVA;
Ano de 2023, o montante de 140.000,00(euro) a que acresce IVA;
Ano de 2024, o montante de 46.666,67(euro) a que acresce IVA.
Considerando que a Universidade de Coimbra:
i) Enquanto instituição de ensino superior pública portuguesa, é um organismo dotado de um regime especial de autonomia administrativa e financeira, nos termos do artigo 94.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, com a redação dada pela Lei 37/2013, de 14 de junho;
ii) Não tem pagamentos em atraso, nos termos do Artigo 14.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro e n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho;
Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que origine encargo orçamental em mais de um ano económico, não pode ser efetivada sem autorização prévia a conferir por portaria conjunta do Ministro das Finanças e da Tutela.
Considerando que a presente publicação se insere no âmbito da competência que entretanto me foi delegada pelo Ministro das Finanças e pelo Ministro da Ciência e Tecnologia do Ensino Superior, pelo Despacho 7351/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 142, de 23 de julho de 2020, determino que seja publicado o presente despacho, com vista ao cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, cumpridos que se encontram os demais requisitos previstos na lei, atrás enunciados, e que servem de base à abertura do procedimento.
Nestes termos e na medida em que:
i) Os encargos máximos decorrentes da execução do contrato não ultrapassem a importância de 420.000,00(euro), acrescida de IVA à taxa legal em vigor de 23 %;
ii) O encargo emergente do contrato encontra-se inscrito no orçamento (Receita Própria) da Universidade de Coimbra, nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 na rubrica de classificação económica D.02.02.14.C0.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
27 de abril de 2021. - O Reitor da Universidade de Coimbra, Prof. Doutor Amílcar Celta Falcão Ramos Ferreira.
314189892
