Sumário: Reposicionamento na posição remuneratória da categoria de técnica superior de Luísa Mafalda Marques da Silva Gomes.
Reposicionamento na posição remuneratória da categoria de Técnica Superior de Luísa Mafalda Marques da Silva Gomes
No seguimento da assinatura de contrato de trabalho em funções por tempo indeterminado, a 1 de junho de 2020, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREPAV), para os efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e após aplicação do disposto no artigo 43.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações, procede-se ao reposicionamento remuneratório da trabalhadora Luísa Mafalda Marques da Silva Gomes.
Assim, e considerando as avaliações da trabalhadora até ao ciclo avaliativo de 2019/20, inclusive, verifica-se que a mesma obteve as pontuações constantes da tabela 1 e consequente reposicionamento na posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, produzindo efeitos a partir de 01/01/2021, início do ciclo avaliativo de 2021/2022, sendo-lhe devido o valor correspondente ao nível remuneratório da posição que passou a integrar e cujo pagamento está definido na Lei 114/2017, de 29 de dezembro, Lei do Orçamento Estado para 2018 que autoriza as alterações obrigatórias de posição remuneratória, na alinha a) do n.º 1 do artigo 18.º
TABELA 1
Reposicionamento na carreira técnica superior de Luísa Mafalda Marques da Silva Gomes
(ver documento original)
26 de abril de 2021. - O Diretor, José Marcelino Pontes de Oliveira.
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