Sumário: Delegação e subdelegação de competências no 20091, Capitão-de-Fragata Nuno Sacchetti Viana Machado.
1 - Nos termos da conjugação da alínea a) do n.º 1 do Despacho 3985/2021, de 7 de abril, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 21 de abril de 2021, com o artigo 106.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no 20091 Capitão-de-Fragata AN Nuno Sacchetti Viana Machado, nomeado para integrar o Gabinete de Ligação da Marinha junto do «Naval Supply Systems Command - Weapons Systems Support (GLM - NAVSUP-WSS)», no período compreendido entre 1 de setembro de 2020 a 1 de setembro de 2023, pelo Despacho 21/2020, de 6 de dezembro de 2019, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2020, após recolhida a devida autorização para contratar, proceder e realizar despesa, as competências para assinar em representação do Estado Português, com o Estado Americano, entre outros os instrumentos de natureza contratual denominados "LOR" e "LOA", "Amendments" e todos os demais que se mostrem devidos e necessários ao funcionamento logístico da Marinha Portuguesa, no contexto da sua função e missão e competências do GLM - NAVSUP-WSS.
2 - Após a assinatura dos instrumentos referidos devem ser carreadas à Superintendência do Material cópias devidamente autenticadas dos mesmos, a fim de serem insertos nos respetivos processos de autorização e realização de despesa.
3 - Ratifico, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado e publicado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2015.
4 - É revogado o Despacho 9841/2020, de 24 de setembro, do Vice-almirante Superintendente do Material, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 13 de outubro de 2020.
5 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir de 29 de março de 2021, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo 20091 Capitão-de-Fragata AN Nuno Sacchetti Viana Machado, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
28 de abril de 2021. - O Superintendente do Material, Edgar Marcos de Bastos Ribeiro, Vice-Almirante.
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