Despacho 4698/2021, de 10 de Maio
Autoriza o exercício de funções públicas de Arnaldo Manuel da Rocha Pereira Coutinho, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 7/96, de 29 de fevereiro
Despacho 4698/2021
Sumário: Autoriza o exercício de funções públicas de Arnaldo Manuel da Rocha Pereira Coutinho, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º da Lei 7/96, de 29 de fevereiro.
Por se ter aposentado por limite de idade, autorizo o exercício de funções públicas, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º da Lei 7/96, de 29 de fevereiro, de Arnaldo Manuel da Rocha Pereira Coutinho, até 30 de abril de 2021, para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 294.º-A da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/2019, de 14 de janeiro.
23 de março de 2021. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
314205126
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4513637.dre.pdf .
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