Sumário: Reconstituição da carreira - alteração da posição remuneratória de técnico superior ao abrigo do programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
Reconstituição da carreira - alteração da posição remuneratória de técnica superior ao abrigo do programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
No seguimento da assinatura de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas de Briteiros, de 16 de abril de 2021, para os efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o qual prevê que após o posicionamento remuneratório na base da carreira respetiva, e após aplicação do disposto do artigo 43.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro e 55-A/2010, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações, se procedeu à alteração do posicionamento remuneratório da trabalhadora. Assim, e considerando a antiguidade e avaliação da trabalhadora, verifica-se que a mesma obteve a pontuação constante da grelha e consequente reposicionamento na posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, produzindo efeitos a partir do momento de integração na carreira (20/03/2020), sendo-lhe devido os valores correspondentes aos níveis remuneratórios da posição que passou a integrar e cujo pagamento está definido na Lei 114/2017, de 26 de dezembro - Lei do Orçamento Estado para 2018 que autoriza as alterações obrigatórias de posição remuneratória, na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º e nos termos do n.º 8 do mesmo artigo.
(ver documento original)
16 de abril de 2021. - O Diretor, Luís Filipe de Abreu Morais.
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