Sumário: Designação de Rita Sandra Barros Ribeiro Lourenço no cargo de chefe de divisão Jurídica.
Em cumprimento do disposto no n.º 9, 10 e 11, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 30/08, aplicada à Administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, nas suas atuais redações, e na sequência do despacho de designação proferido, pelo Senhor Presidente da Câmara, em 20 de outubro de 2020, torna-se público que foi, com efeitos à data do referido despacho, provida no cargo de direção intermédia, de 2.º grau, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a seguinte trabalhadora:
Rita Sandra Barros Ribeiro Lourenço, Chefe de Divisão Jurídica;
Esta designação foi precedida de procedimento concursal, e teve como fundamento a proposta do Júri do referido procedimento, nos termos do n.º 6, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
A candidata foi designada sem prejuízo do direito de opção pelo respetivo vencimento ou retribuição base da função, cargo ou categoria de origem, conforme previsto no artigo 31.º do EPD, conjugado com o artigo 154.º da LTFP.
A nota curricular segue em anexo.
1 de abril de 2021. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Dr.ª Maria Aurora Moura Vieira.
Nota Curricular
Nome: Rita Sandra Barros Ribeiro Lourenço
Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito
MBA - Economia e Políticas Autárquicas;
Mestre em Economia e Políticas Autárquicas;
Formação profissional:
Frequência de ações/cursos de formação profissional, seminários, colóquios, etc., formação diversificada nas áreas em causa, nomeadamente, pós-graduação em contabilidade e Finanças Públicas Locais, e pós-graduação em Técnico Superior de Higiene e Segurança no Trabalho, comunicação interpessoal e assertividade, especialização prática em compras públicas, código dos contratos públicos, na elaboração de atos jurídicos e normativos nas Autarquias locais, avaliação de desempenho - SIADAP, regime jurídico da edificação e urbanização, etc.
Experiência profissional:
Município do Fundão:
04/09/2000 - Técnica Superior no Município do Fundão;
De 17/06/2002 a 24/01/2006 - Chefe das Divisões Administrativas e Relações Públicas e Assuntos Jurídicos;
De 25/01/2006 a 13/01/2011 - Chefe de Divisão Administrativa e de Recursos Humanos;
De 14/01/2011 a 17/04/2012 - Chefe da Equipa Multidisciplinar - Apoio Jurídico;
18/04/2012 a 30/11/2015 - Coordenadora do Serviço/Chefe da Equipa Multidisciplinar - Gestão e Avaliação de Imóveis;
Município de Gondomar:
Iniciou funções no Município de Gondomar a 01/12/2015, em regime de mobilidade na categoria de Técnica Superior, tendo consolidado a 02/06/2017, exercendo funções no Departamento Jurídico;
Desde 01/10/2019 exerce funções no cargo de Chefe de Divisão Jurídica, em regime de substituição.
314151626
