Sumário: Designa adjunta do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores a licenciada Rosa da Conceição Batista Infante.
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 30/2008, de 10 de julho, e atento o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro e nos n.os 1,2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º deste mesmo decreto-lei, designo para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete, a licenciada Rosa da Conceição Batista Infante, do Quadro Regional da Ilha Terceira e afeta à Direção Regional da Organização e Administração Pública - Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.
2 - O estatuto remuneratório é o previsto no n.º 4, alínea a), e n.º 5 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da adjunta designada é publicada em Anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de abril de 2021.
4 - Publique-se no Diário da República.
1 de abril de 2021. - O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
ANEXO
Nota curricular
Dados Biográficos:
Rosa da Conceição Batista Infante
Nasceu em Alcains, Castelo Branco
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito (Área Jurídico-política) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Experiência Profissional:
Técnica Superior de 2.ª classe, na Secretaria Regional da Administração Pública, contratada além do quadro em 25 de janeiro de 1983, tendo tomado posse em 1 de setembro de 1984;
Técnica Superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da Direção Regional da Administração Pública, da Secretaria Regional da Administração Pública em 30 de maio de 1986;
Técnica Superior Principal do quadro de pessoal da Direção Regional de Administração e Pessoal em 22 de setembro de 1989;
Chefe de Divisão da Função Pública da Direção Regional da Administração e Pessoal da Secretaria Regional da Administração Interna, de março de 1990 a março de 1992;
Diretora de Serviços da Função Pública e Estruturas da Direção Regional de Administração e Pessoal da Secretaria Regional da Administração Interna, de março de 1992 a maio de 1993;
Assessora da carreira técnica superior da Divisão da Função Pública da Direção Regional de Administração e Pessoal da Secretaria Regional da Administração Interna em 9 de fevereiro de 1993;
Diretora de Serviços de Administração Regional, da Direção Regional de Organização e Administração Pública, DROAP, da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, de maio de 1993 a maio de 1999;
Assessora Principal da carreira Técnica Superior, da Direção de Serviços de Administração Regional, da Direção Regional de Organização e Administração Pública, Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, em 16 de setembro de 1996;
Assessora Principal na Inspeção Regional do Trabalho, requisitada, a partir de 19 de agosto de 1999;
Subinspetora Regional da Educação, desde 1 de maio de 2000;
Adjunta do Subsecretário Regional do Planeamento e Assuntos Europeus, desde 1 de dezembro de 2000;
Adjunta do Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, desde novembro de 2004 a novembro de 2012;
Adjunta do Vice-Presidente do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, desde novembro de 2012 a novembro de 2020;
Participação em coautoria nos grupos de trabalho em ações e elaboração de projetos visando a reestruturação e modernização da Administração Pública Regional.
Valorização curricular:
Formadora da Região Autónoma dos Açores durante mais de vinte anos, ministrando vários cursos de formação/seminários/palestras relacionados com o regime jurídico da função pública, sistema de classificação de serviço, Código do Procedimento Administrativo, procedimento concursal, assim como sobre toda a mais recente temática relacionada com a Reforma da Administração
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