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Aviso 7439/2021, de 22 de Abril

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Sumário

Designação em comissão de serviço para o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau - chefe do Serviço de Sistemas de Informação Geográfica

Texto do documento

Aviso 7439/2021

Sumário: Designação em comissão de serviço para o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau - chefe do Serviço de Sistemas de Informação Geográfica.

Para os devidos efeitos, faz-se público, nos termos do estatuído na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas com as alterações vigentes, que por meu despacho de 11 de fevereiro de 2021, no exercício de competência própria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da citada Lei 2/2004, foi designado em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos ao dia 15 de fevereiro de 2021, para o Cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau - Chefe do Serviço de Sistemas de Informação Geográfica, João Sérgio Marques Pinto, por aceitação da proposta do júri do respetivo procedimento concursal, plasmada na ata de 10 de fevereiro de 2021, por considerar que o candidato possuía as competências adequadas às exigências do cargo a prover, bem como os requisitos legais e especiais referidos no aviso de abertura do procedimento concursal.

Nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado:

I - Dados pessoais:

Nome: João Sérgio Marques Pinto

Data de nascimento: 2 de maio de 1973

II - Formação Académica:

Formação académica: Licenciatura em Engenharia Geográfica

III - Formação profissional:

Formação Profissional relevante: Regime de cartografia e implicações na produção de cartografia topográfica, Sistema de informação simplificada, Proteção Civil, Controlo e Inspeção de Sinalização, Serviço Público de Transporte de Passageiros, Código Procedimento Administrativo, Regulamento geral de Proteção de Dados, Cadastro Predial, Expropriações, Ordenamento do território e Qualidade.

IV - Experiência profissional:

Desde 01/04/2019 - Chefe de Serviço de Sistemas de Informação Geográfica, em regime de substituição;

De 01/07/2004 a 31/03/2019 - Técnico superior na área de Engenharia Geográfica no Município de Oliveira do Bairro;

De 09/2000 a 06/2004 - Engenheiro Geografo em diversas empresas privadas

De 01/09/1999 a 01/08/2000 - Docente no Instituto Educativo do Juncal

19 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, Duarte dos Santos Almeida Novo, Dr.

314135564

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4494456.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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