Sumário: Assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da aquisição de solução tecnológica.
Despacho de Extensão de Encargos Plurianuais
Por despacho, de 30 de dezembro de 2020, do Presidente do Instituto Politécnico de Setúbal e considerando que:
i) O Instituto Politécnico de Setúbal (IPS) desenvolveu um procedimento de contratação pública, necessário para a aquisição de uma solução tecnológica preconizada para as salas de aulas, anfiteatros ou auditórios do IPS;
ii) A presente aquisição contratual dá lugar a compromisso que constituem obrigação de efetuar pagamentos no ano de 2021, ano económico distinto do ano em que o presente compromisso é assumido, a ser suportado por conta das verbas inscritas no orçamento IPS, fonte de receitas próprias.
iii) O IPS, não possui quaisquer pagamentos em atraso;
Foi autorizada, ao abrigo do Despacho 7351/2020, dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República 2.ª série, de 23 de julho, que ratificou todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido entretanto praticados, desde 26 de outubro de 2019, pelos órgãos de direção das instituições de ensino superior públicas tuteladas pelo membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior, e nos termos dos n.º 6, do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho e do n.º 1, do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da aquisição de solução tecnológica preconizada para as salas de aulas, anfiteatros ou auditórios do Instituto Politécnico de Setúbal, pelo valor de 165.996,00 (euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor,
30 de dezembro de 2020. - A Administradora, Maria de Lurdes Pedro.
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