Aviso (extrato) n.º 7117/2021
Sumário: Abertura de três procedimentos concursais para cargos dirigentes.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados de 27 de janeiro de 2021, foi autorizada a abertura dos procedimentos concursais para recrutamento e provimento em regime de comissão de serviço dos seguintes Cargos de Direção Intermédia de 2.º Grau:
1 - Chefe da Divisão Administrativa e Financeira;
2 - Chefe da Divisão de Projetos e Cadastro;
3 - Chefe da Divisão de Qualidade, Ambiente e Equipamentos.
De harmonia com o disposto no artigo 13.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, o júri do recrutamento foi designado por deliberações favoráveis da Assembleia Municipal de 9 de março de 2021, sob proposta da Câmara Municipal de 3 de fevereiro de 2021.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção e de outras informações pertinentes para a apresentação da candidatura, serão publicitados na Bolsa de Emprego Público (BEP), durante 10 dias, conforme disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, no dia útil seguinte da data da publicação do presente aviso.
24 de março de 2021. - O Presidente do Conselho de Administração, José António da Silva de Oliveira.
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