Sumário: Extensão de encargos plurianuais - prestação de serviços de higiene e limpeza, com fornecimento de consumíveis de casa de banho.
Extensão de Encargos Plurianuais
Por despacho do Senhor Presidente dos Serviços de Ação Social do Politécnico de Leiria, em regime de suplência, de 10 de março de 2021 e considerando que:
a) Os Serviços de Ação Social do Politécnico de Leiria (SAS IPLeiria) pretende adquirir serviço de serviços de higiene e limpeza das instalações, limpeza de vidros, por um período de 12 meses, podendo ser renovado duas vezes, por igual período;
b) O contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em mais de um ano económico, mas não superior a 4 anos económicos, através de verbas inscritas no orçamento de 2021 e nos orçamentos dos anos subsequentes, em fonte de financiamento de receitas próprias e/ ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário;
c) Os Serviços de Ação Social do Politécnico de Leiria não possuem quaisquer pagamentos em atraso.
Foi autorizada, ao abrigo do Despacho 3628/2016, dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 11 de março e nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução do referido contrato, repartidos da seguinte forma:
Ano 2021 - (euro) 2.016,00, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2022 - (euro) 3.696,00, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2023 - (euro) 3.696,00, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2024 - (euro) 1.680,00, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
A importância fixada para cada ano poderá ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu.
10 de março de 2021. - O Presidente, Rui Filipe Pinto Pedrosa.
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