Sumário: Abertura do procedimento de ampliação da classificação do Centro Histórico de Guimarães, de forma a abranger a zona de Couros, e fixação da respetiva zona especial de proteção provisória (ZEPP).
Abertura do procedimento de ampliação da classificação do Centro Histórico de Guimarães, de forma a abranger a Zona de Couros, e fixação da respetiva zona especial de proteção provisória (ZEPP)
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho de 17 de fevereiro de 2021, exarado sobre proposta da Direção Regional de Cultura do Norte, foi determinada a ampliação da classificação do Centro Histórico de Guimarães, de forma a abranger a Zona de Couros, em Guimarães, União das Freguesias de Oliveira, São Paio e São Sebastião e freguesias de Creixomil e Urgezes, concelho de Guimarães, distrito de Braga, e a fixação da respetiva zona especial de proteção provisória (ZEPP).
2 - A área a ampliar está em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.
3 - A área em vias de classificação e os imóveis localizados na respetiva ZEPP ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do referido decreto-lei.
4 - Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho e planta com o conjunto classificado e a respetiva zona especial de proteção (ZEP) e do conjunto em vias de classificação e da respetiva ZEPP) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:
a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.gov.pt (Património/Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Despachos de Abertura e de Arquivamento/ Ano em curso);
b) Direção Regional de Cultura do Norte, www.culturanorte.gov.pt
c) Câmara Municipal de Guimarães, www.cm-guimaraes.pt
5 - O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de classificação e a fixação da respetiva ZEPP, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.
23 de março de 2021. - O Subdiretor-Geral do Património Cultural, João Carlos dos Santos.
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