Sumário: Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) 2021-2030.
Raul José Rei Soares de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Mira, torna público que a Câmara Municipal de Mira, na sua reunião ordinária de 09 de março de 2021, deliberou aprovar, por unanimidade, submeter a consulta pública o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) 2021-2030, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 124/2006, de 8 de junho, na sua atual redação e nos n.º 4 a n.º 7 do artigo 4.º do Despacho 443/2018, de 9 de janeiro, emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural.
O PMDFCI de Mira mereceu parecer prévio favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta em 26 de novembro de 2020 e parecer vinculativo positivo do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, conforme ofício n.º S-006340/2021 de 12 de fevereiro de 2021.
O período de consulta pública inicia-se no dia seguinte à publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, pelo período de 15 dias, nos termos do n.º 7 do artigo 4.º do Despacho 443/2018, de 9 de janeiro.
Durante este período, os interessados poderão consultar os documentos aprovados, na página da internet (município www.cm-mira.pt, em Discussão Pública), e no Gabinete Técnico Florestal mediante marcação prévia. Qualquer sugestão, informação ou observação deverá ser apresentada na forma de email dirigido ao seguinte endereço: gtf@cm-mira.pt ou através de requerimento geral disponível no balcão de atendimento ao munícipe da Câmara Municipal.
17 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul José Rei Soares de Almeida.
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