Despacho Normativo 150/92
Ao abrigo dos n.os 9 e 10 do artigo 26.º do Decreto-Lei 498/88, de 30 de Dezembro, e em cumprimento das regras contidas no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, e no artigo 11.º do Decreto-Lei 23/91, de 11 de Janeiro, determina-se o seguinte:

1 - É aprovado o Regulamento dos Estágios das Comissões de Coordenação das Regiões do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve e Gabinetes de Apoio Técnico das Mesmas Comissões, para o ingresso nas carreiras de pessoal técnico superior, pessoal técnico e pessoal de informática, tendo em vista o provimento definitivo nas respectivas carreiras.

2 - O Regulamento, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Ministério do Planeamento e da Administração do Território, 11 de Agosto de 1992. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.

Regulamento dos Estágios das Comissões de Coordenação das Regiões do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve e Gabinetes de Apoio Técnico das Mesmas Comissões

CAPÍTULO I
Do âmbito de aplicação e objectivos do estágio
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
O presente Regulamento aplica-se a todos os estagiários das carreiras técnica superior, técnica e de informática, com vista ao provimento definitivo nas categorias de ingresso daquelas carreiras nos quadros de pessoal das Comissões de Coordenação das Regiões do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve e gabinetes de apoio técnico das mesmas comissões, adiante designados por CCRs e GATs.

Artigo 2.º
Objectivos do estágio
O estágio tem como objectivo proporcionar um conhecimento e contacto com todos os serviços das CCRs e GATs e a preparação e formação dos estagiários com vista ao desempenho eficaz e competente de funções nas áreas de atribuições da comissão e gabinetes e a avaliação da respectiva capacidade de adaptação.

CAPÍTULO II
Da realização do estágio
Artigo 3.º
Duração do estágio
O estágio tem a duração de um ano.
Artigo 4.º
Orientador do estágio
1 - O estágio decorrerá sob a orientação do dirigente do serviço onde o estagiário desempenhar funções.

2 - Ao orientador do estágio compete:
a) Acompanhar o desenvolvimento do estágio, atribuindo ao estagiário tarefas gradualmente de maior dificuldade e responsabilidade;

b) Avaliar o resultado das acções de formação profissional, através da forma como o estagiário fizer a sua aplicação ao exercício das funções;

c) Atribuir a classificação de serviço relativa ao período de estágio.
Artigo 5.º
Plano de estágio
1 - O estágio compreende duas fases:
a) Fase de sensibilização;
b) Fase teórico-prática.
2 - A fase de sensibilização destina-se ao estabelecimento de um contacto inicial com os serviços, traduzindo-se num processo de acolhimento do estagiário, que deverá abranger o conhecimento das atribuições e competências do organismo e do funcionamento dos serviços e proporcionar ao estagiário uma visão geral dos direitos e deveres da Administração Pública, bem como dos principais suportes de natureza legislativa.

3 - A fase teórico-prática, a decorrer no serviço onde o estagiário irá exercer funções e sob a orientação do respectivo dirigente, destina-se a:

a) Proporcionar ao estagiário uma visão detalhada das competências do serviço em que é colocado e a sua articulação com os outros serviços e fornecer os conhecimentos básicos indispensáveis ao exercício das respectivas funções;

b) Contribuir para a aquisição da metodologia de trabalho e de estudo, com vista ao desenvolvimento e actualização permanentes;

c) Servir para avaliar a capacidade de adaptação à função.
Artigo 6.º
Cursos de formação
1 - Os estagiários das carreiras de informática deverão obrigatoriamente, no decurso do estágio, frequentar, com aproveitamento, os cursos de formação previstos na Portaria 733/91, de 7 de Agosto, ou outros considerados equivalentes nos termos do n.º 18.º da referida portaria, cabendo aos serviços assegurar, com a devida antecedência, a sua participação nas correspondentes acções de formação.

2 - A obtenção de classificação inferior a Regular (10 valores) em qualquer dos módulos dos cursos a que alude o número anterior implica, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 23/91, de 11 de Janeiro, a cessação do estágio e o regresso do estagiário ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer indemnização, consoante se trate de indivíduos providos ou não definitivamente.

3 - Os estagiários das carreiras técnica superior e técnica poderão frequentar cursos de formação propostos pelos orientadores dos estágios, desde que estes se revelem de real importância para a sua preparação, devendo ser definidas, para cada caso, as respectivas áreas.

4 - Os serviços onde o estagiário irá desempenhar as suas funções devem assegurar, quando possível, a formação profissional que se revele adequada ao desempenho das funções concernentes às categorias em estágio.

CAPÍTULO III
Da classificação de serviço durante o estágio
Artigo 7.º
Classificação de serviço
1 - A classificação de serviço dos estagiários rege-se pelo Regulamento da Classificação de Serviço na Função Pública, aprovado pelo Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, ressalvadas as adaptações previstas nos artigos seguintes e com observância do disposto na Portaria 548/84, de 2 de Agosto, relativamente ao pessoal de informática.

2 - Na classificação de serviço dos estagiários será tomada em conta a actividade por estes desenvolvida e os conhecimentos profissionais adquiridos durante o estágio, designadamente em acções de formação profissional.

3 - Compete ao orientador do estágio a atribuição da classificação de serviço referente ao período em apreciação, para o que utilizará a ficha n.º 5 prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho.

Artigo 8.º
Início do processo de classificação
O processo de classificação de serviço tem o seu início com o preenchimento da ficha n.º 5 pelo estagiário nos cinco dias úteis subsequentes ao termo do estágio.

Artigo 9.º
Conhecimento ao estagiário
O notador tem cinco dias úteis sobre a data de entrega da ficha pelo notado para preencher as restantes rubricas que lhe competem e dar conhecimento ao estagiário, em entrevista individual, da classificação atribuída.

Artigo 10.º
Reclamação do estagiário para o notador
1 - O estagiário, após tomar conhecimento da notação, pode apresentar ao notador, no prazo de cinco dias úteis, reclamação, por escrito, com indicação dos factos que julgue susceptíveis de fundamentar a revisão da classificação atribuída.

2 - A decisão sobre a reclamação será tomada e dada a conhecer ao estagiário no prazo de cinco dias úteis contados do recebimento da reclamação.

Artigo 11.º
Audição da comissão paritária
1 - Conhecida a decisão, o notado poderá requerer, nos cinco dias úteis seguintes, ao presidente da respectiva CCR a audição da comissão paritária, a qual não pode ser recusada.

2 - O presidente remeterá no próprio dia ou, excepcionalmente, no dia seguinte o processo à comissão paritária, a qual emitirá parecer no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data da recepção do processo.

Artigo 12.º
Funcionamento da comissão paritária
Ao funcionamento da comissão paritária são aplicáveis as disposições pertinentes do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho.

Artigo 13.º
Prazo para homologação
O presidente da respectiva CCR preferirá decisão final do processo de classificação de serviço do estagiário no prazo de três dias úteis a contar da data em que o mesmo lhe for presente para homologação.

CAPÍTULO IV
Da avaliação e classificação final
Artigo 14.º
Júri de avaliação final
1 - A avaliação e classificação final competem ao júri do estágio, designado pelo dirigente máximo do organismo, do qual fará sempre parte o orientador do estágio.

2 - A constituição, competência e funcionamento do júri regem-se pelo disposto no Decreto-Lei 498/88, de 30 de Dezembro, com as necessárias adaptações.

Artigo 15.º
Dados de avaliação
A avaliação e classificação final terão em atenção o relatório de estágio a apresentar por cada estagiário, a classificação de serviço relativa ao período de estágio e os resultados da formação profissional.

Artigo 16.º
Relatório de estágio
1 - O relatório de estágio deverá ser apresentado ao júri de avaliação final até ao termo de 15 dias úteis contados a partir do final do período de estágio.

2 - Na avaliação do relatório de estágio constituem parâmetros de ponderação obrigatória a estruturação, a criatividade, a profundidade de análise, a capacidade de síntese, a forma de expressão escrita e a clareza da exposição, sem prejuízo de poder o júri considerar outros factores complementares que entenda relevantes.

3 - O relatório é classificado numa escala de 0 a 20 valores.
Artigo 17.º
Classificação final
1 - A classificação final traduzir-se-á numa escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples ou ponderada das pontuações obtidas:

a) No relatório de estágio;
b) Na classificação de serviço;
c) Na formação profissional.
2 - Para o cálculo da classificação final prevista no número anterior, a classificação de serviço atribuída nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, é convertida numa escala de 0 a 20, atendendo às seguintes correspondências:

a) Insatisfatório - 8 valores;
b) Bom - 16 valores;
c) Muito bom - 20 valores.
3 - A formação profissional será valorizada de acordo com os critérios definidos para este item no n.º 5 seguinte.

4 - O júri deverá comunicar, por escrito, aos estagiários, no início de cada estágio, se irá utilizar na classificação final uma média aritmética simples ou ponderada e, nesta última opção, quais os factores de ponderação.

5 - A nota final do estágio resultante da utilização de uma média ponderada com a aplicação dos factores constantes das alíneas do n.º 1 deste artigo será obtida de acordo com as seguintes fórmulas:

Para o pessoal técnico superior e técnico:
Cf = (5 R + 3 Cs + 2 Fp)/10
sendo:
Cf = classificação final;
R = relatório de estágio;
Cs = classificação de serviço obtida no estágio;
Fp = formação profissional frequentada durante o estágio, pontuada pela média aritmética simples das duas componentes ou apenas pela valorização da formação profissional em exercício, consoante haja ou não frequência de acções de formação, com base nos seguintes critérios:

Com acções de formação - valorização de 12 a 16, tendo em conta a aplicação que o estagiário faça no posto de trabalho dos conhecimentos adquiridos nos curso a duração destes e a respectiva classificação, se a houver;

Formação profissional em exercício - valorizada de 11 a 15, considerada aqui a formação correntemente ministrada no próprio posto de trabalho e o seu aproveitamento pelo estagiário;

Para o pessoal de informática:
Cf = (2 R + 3 Cs + 5 Fp)/10
sendo:
Cf = classificação final;
R = relatório de estágio;
Cs = classificação de serviço obtida no estágio;
Fp = nota obtida na frequência do respectivo curso de formação.
Artigo 18.º
Ordenação final dos estagiários
1 - Os estagiários serão ordenados pelo júri em função da classificação final do estágio, não se considerando aprovados os que tiverem obtido classificação inferior a Bom (14 valores).

2 - Em caso de igualdade de classificação final, observar-se-ão, consoante os casos, os critérios de preferência e as normas estabelecidas nos n.os 6 e 7 do artigo 32.º do Decreto-Lei 498/88, de 30 de Dezembro.

Artigo 19.º
Homologação, publicitação e recurso da lista de classificação final
Em matéria de homologação, publicitação e recurso da lista de classificação aplicam-se as regras previstas no Decreto-Lei 498/88, de 30 de Dezembro.